ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 580, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO POVOADO JACAREZINHO (ADEPOJAC)”. Fica constituída, em 23 de janeiro de 2019, esta associação civil sem fins lucrativos, e por tempo indeterminado, que será regida por este ESTATUTO e pelas normas legais.
Art. 2º - A Associação para o Desenvolvimento do Povoado Jacarezinho – ADEPOJAC terá foro na Cidade de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas e sede no Povoado Jacarezinho, no mesmo Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:FC079898