ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 422, DE 13 DE MARÇO DE 2026
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e aplicar os recursos financeiros recebidos por meio do Programa Prêmio Escola 10, instituído pelo Governo do Estado de Alagoas, conforme normas do programa e disposições desta Lei.
Art. 2º. Os recursos recebidos pelo Município de Jequiá da Praia – AL a título do Prêmio Escola 10 têm valor total de R$ 218.750,00 (duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), devendo ser aplicados da seguinte forma:
I – 70% (setenta por cento), no valor de R$ 153.125,00, destinados ao rateio entre os professores e coordenadores do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício no período de referência do programa;
II – 30% (trinta por cento), no valor de R$ 65.625,00, destinados a ações pedagógicas.
Art. 3º. A metodologia de pagamento do rateio previsto no inciso I do art. 2º observará:
I – pagamento em parcela única, conforme viabilidade financeira e administrativa do Município;
II – rateio proporcional, considerando os critérios de efetivo exercício definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
III – depósito em conta bancária individual dos servidores beneficiados;
IV – observância das normas legais de retenções e encargos incidentes, quando aplicáveis, especialmente quanto à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma da legislação tributária vigente.
Parágrafo único. Os critérios específicos de cálculo e distribuição individual do rateio serão definidos em ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, assegurada a publicidade dos valores e beneficiários.
Art. 4º. Considera-se em efetivo exercício, para fins do rateio:
I – o servidor que esteja desempenhando regularmente suas funções em unidade escolar ou setor educacional no período-base definido pelo programa;
II – o servidor que não esteja afastado por licenças não remuneradas ou por afastamentos incompatíveis com o exercício da função;
III – o servidor vinculado ao Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano).
Art. 5º. A aplicação dos 30% (trinta por cento) destinados às ações pedagógicas deverá observar o Plano de Aplicação do Recurso, podendo contemplar:
I – aquisição de materiais pedagógicos e gráficos;
II – aquisição de equipamentos e tecnologias educacionais;
III – investimentos em infraestrutura de apoio ao ensino;
IV – pequenos reparos com finalidade pedagógica;
V – formações e capacitações dos profissionais da educação.
§ 1º. A execução das despesas observará os procedimentos legais de pesquisa de preços, contratação e aquisição, conforme a legislação vigente.
§ 2º. As ações deverão estar alinhadas às necessidades pedagógicas das unidades escolares da rede municipal.
Art. 6º. A aplicação dos recursos deverá observar:
I – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – a elaboração, publicação e execução do Plano de Aplicação do Recurso;
III – o prazo máximo de execução até março de 2026, para execução dos 70%, e até agosto de 2026, para execução do 30% do valor.
Art. 7º. O Poder Executivo realizará a prestação de contas dos recursos aplicados, contendo, no mínimo:
I – comprovantes de pagamento do rateio;
II – notas fiscais, recibos e contratos referentes às aquisições e serviços;
III – relatórios de execução financeira e pedagógica;
IV – relação nominal dos servidores beneficiados;
V – registros documentais e fotográficos das ações realizadas.
Parágrafo único. A documentação será organizada em processo administrativo próprio e disponibilizada aos órgãos de controle.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta dos recursos específicos do Prêmio Escola 10, vedada a utilização para finalidade diversa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 13 de março de 2026.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:FC1143C0