ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 555/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL DE Nº 555/2025, de 03 de setembro de 2025

 

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRANQUINHA – IPSEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Branquinha, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - As alíquotas de contribuição mencionadas no Anexo I poderão ser alteradas por lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.

 

Art. 3º. A contribuição previdenciária obrigatória e ordinária do município de Branquinha, compreendido pelos Poderes Executivo, suas autarquias e fundações, e Legislativo, terá com alíquota o percentual de 18,85 (dezoito, virgula oitenta e cinco por cento).

 

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IPSEB.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Branquinha-AL, 03 de setembro de 2025.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL

 

Anexo I

 

N

Ano

Quadro Geral

Magistério

1

2025

6,06%

12,46%

2

2026

9,28%

19,08%

3

2027

14,11%

29,00%

4

2028

19,06%

39,19%

5

2029

19,92%

40,95%

6

2030

20,78%

42,71%

7

2031

21,63%

44,47%

8

2032

22,42%

46,08%

9

2033

22,42%

46,08%

10

2034

22,42%

46,08%

11

2035

22,42%

46,08%

12

2036

22,42%

46,08%

13

2037

22,42%

46,08%

14

2038

22,42%

46,08%

15

2039

22,42%

46,08%

16

2040

22,42%

46,08%

17

2041

22,42%

46,08%

18

2042

22,42%

46,08%

19

2043

22,42%

46,08%

20

2044

22,42%

46,08%

21

2045

22,42%

46,08%

22

2046

22,42%

46,08%

23

2047

22,42%

46,08%

24

2048

22,42%

46,08%

25

2049

22,42%

46,08%

26

2050

22,42%

46,08%

27

2051

22,42%

46,08%

28

2052

22,42%

46,08%

29

2053

22,42%

46,08%

30

2054

22,42%

46,08%

31

2055

22,42%

46,08%

32

2056

22,42%

46,08%

32

2057

22,42%

46,08%

34

2058

22,42%

46,08%

35

2059

22,42%

46,08%


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:FC4395B4