ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1442/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 1442/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

 

ALTERA O INC. III DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o INC. III do ART. 4º da LEI MUNICIPAL Nº 1.417 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024), PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

"ART. 4º - [...]

III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 10,00% das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal".

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Delmiro Gouveia/AL, em 26 de Setembro de 2024.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:FC6E111D