ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PORTARIA Nº 77, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI O PLANO OPERACIONAL MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL E INTEGRADA DAS ADOLESCÊNCIAS (POM- S), NO ÂMBITO DO CICLO DO SELO UNICEF 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, incisos XIV e XVIII, da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 4º e 11 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município de Campo Alegre ao Ciclo do Selo UNICEF Município Aprovado 2025-2028;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, o cuidado integral e integrado à saúde das adolescências, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais setores;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar fluxos formais de atendimento em saúde mental, imunização, saúde sexual e reprodutiva e prevenção de violências voltados às adolescências;

 

CONSIDERANDO a relevância da participação ativa dos adolescentes na construção, execução e monitoramento das políticas públicas de saúde a eles destinadas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Plano Operacional Municipal de Saúde Integral e Integrada das Adolescências (POM-S), no âmbito do Ciclo do Selo UNICEF 2025-2028, com o objetivo de fortalecer o cuidado integral e integrado à saúde das adolescências no Município de Campo Alegre/AL.

 

Art. 2º O POM-S será executado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais parceiros institucionais envolvidos na Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

 

Art. 3º Ficam designadas as Coordenações de Atenção Primária à Saúde – APS e de Vigilância em Saúde para o acompanhamento e a realização das ações do POM-S.

 

Art. 4º O POM-S abrange os adolescentes na faixa etária de 10 a 19 anos, residentes no Município, observados os recortes de equidade de gênero, raça/cor, território, situação escolar e deficiência.

 

Art. 5º As ações do POM-S serão monitoradas trimestralmente pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde, à qual caberá apresentar relatório de acompanhamento à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:FC916B4C