ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1151, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 1151, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.


APROVA E INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o disposto no art. 227, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a prioridade absoluta da garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

Considerando, ainda, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

Considerando, ao fim, a necessidade de articular de forma integrada, intersetorial e transversal as políticas públicas municipais voltadas à infância e à juventude nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e direitos humanos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovada e instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Boca da Mata, Alagoas, instrumento de planejamento e integração de diretrizes, metas e ações prioritárias voltadas ao desenvolvimento integral da população de 0 a 18 anos incompletos.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Boca da Mata, Alagoas, tem por objetivos:

 

I - assegurar a prioridade absoluta na alocação de recursos e na execução das políticas públicas do município;

II - promover a integração intersetorial entre as secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal;

III - fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no município;

IV - monitorar e avaliar periodicamente o impacto das ações voltadas à infância e à adolescência.

 

Art. 3º. A execução e coordenação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Boca da Mata, Alagoas, será realizada de forma compartilhada pelas seguintes Secretarias Municipais, com o apoio técnico e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

V - Secretaria Municipal de Finanças e Tributos.

 

Art. 4º. As metas, indicadores de desempenho, prazos de execução e ações estratégicas constam do ANEXO ÚNICO do presente Decreto, devendo ser atualizados periodicamente em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e as Leis Orçamentárias do Município.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal garantirá ampla transparência aos resultados obtidos pela Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Boca da Mata, Alagoas, realizando ao menos uma audiência pública anual de prestação de contas.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2026.


BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:FCCE331B