ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Reajusta os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, cargos

comissionados, e cria novos cargos

comissionados na estrutura

administrativa do Município de

Jaramataia e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de

Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do

Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a

Seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e

os Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, usando o

índice INPC, a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2022, conforme tabela do

Anexo I desta Lei:

Art. 2º- Ficam criados mais 10 (dez) cargos de diretor de Departamento, símbolo

CC3; 05 (cinco) cargos de coordenador, símbolo CC6 e 10 (dez) cargos de

assessor de Secretário, símbolo CC7, na estrutura Administrativa do município,

modificando o anexo único da Lei Municipal 251/2008, passando a vigorar com

o anexo II desta Lei, com seus vencimentos devidamente reajustados pelo índice

INPC, com data base para os reajustes a Lei Municipal 358/2017 de vigência

financeira em 01/02/2017.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das

dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos

financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaramataia/AL, 30 de dezembro de 2021.

RICARDO MARTINS BARBOSA

PREFEITO

LEI Nº 429/2021

ANEXO I

PREFEITO – VENCIMENTO EM R$ 16.775,85

VICE-PREFEITO – VENCIMENTOS EM R4 8.387,93

LEI Nº 429/2021

ANEXO II

SIMBOLO CARGOS QUANTIDADE

VENCIMENTO

CC1 SECRETÁRIO 10 R$ 5.399,13
CC1 PROCURADOR GERAL 01 R$ 5.399,13
CC2 GERENTE DE CONTABILIDADE 01 R$ 3.239,48
CC2 GERENTE DE PROJETO E PLANEJAMENTO 01 R$ 3.239,48
CC3 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 20 R$ 2.807,55
CC4 ASSESSOR JURÍDICO 01 R$ 2.526,79
CC4 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 01 R$ 2.526,79
CC4 CHEFE DE GABINETE 01 R$ 2.526,79
CC5 AUXILIAR DE CONTABILIDADE 01 R$ 2.375,61
CC6 ASSESSOR DE GABINETE 10 R$ 1.965,29
CC6 CHEFE DE SETOR DE INFRAESTRUTURA 01 R$ 1.965,29
CC6 COORDENADOR 14 R$ 1.965,29
CC6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 R$ 1.965,29
CC6 ASSESSOR DE CULTURA 01 R$ 1.965,29
CC7 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 20 R$ 1.544,15
CC7 CHEFE DOS GARIS 01 R$ 1.544,15
CC7 GERENTE TÉCNICO DE UNIDADE 02 R$ 1.544,15
CC7 SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO 01 R$ 1.544,15
CC8 ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO 02 R$ 1.403,78
CC8 ASSISTENTE 01 R$ 1.403,78
CC8 GERENTE ADMINISTRATIVO DE UNIDADE 02 R$ 1.403,78
CC9 ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO 01 R$ 1.347,62
CC9 AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL 01 R$ 1.347,62

 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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