ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202608070004 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a pessoa física apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A AQUISIÇÃO nos termos descrito abaixo;
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OBJETO: |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UM ESTABILZADOR VERTICAL. |
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CONTRATADO: |
JEZIEL RAFAEL DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 33.343.281/0001-34. |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinquneta reis). |
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VIGÊNCIA: |
60(sessenta) dias |
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FUNDAMENTO LEGAL: |
Art 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 |
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Coqueiro Seco/AL, 15 de outubro de 2026.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Ana Maria Soares da Silva
Código Identificador:FCF58AA4