ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 - S. M. DE EVENTOS

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20260807.001 devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 023/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de Show artístico musical.

 

CONTRATADO: A empresa SD PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 28.214.459/0001-07 estabelecida na Avenida Mario Rodrigues Coelho, 745. Sala 01, Cohab São Francisco, Petrolina - PE, CEP.: 56.310-780.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano contados do(a) data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

VALOR TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº. 023/2026.

 

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21 c/c artigo 94 da mesma Lei.

 

EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos Comissão de Licitação para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Inhapi-AL, em, 03 de setembro de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:FCFC637A