ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 09 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, no uso das prerrogativas legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 da Lei Municipal nº 405, de 09 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho Municipal de Assistência Social;

b. Conselho Municipal do Idoso;

c. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

d. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

e. Conselho Municipal Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente.

II. Órgão de Direção e Assessoramento Superior:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto de Assistência Social e Direitos Humanos;

c. Assessoria Técnica;

III. Órgãos de Apoio Administrativo:

a. Gerência Administrativa;

b. Gerência de Núcleo de Transporte;

c. Gerência de Núcleo de Patrimônio;

d. Gerência de Núcleo do Arquivo Geral;

e. Gerência de Núcleo do Almoxarifado;

f. Gerência de Núcleo de Administração de Pessoas;

g. Gerência Financeira; h. Chefia de Núcleo de Contabilidade.

IV. Órgãos de Execução:

a. Superintendência Executiva de Avaliação e Gestão de Informação:

i. Gerência de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial;

ii. Gerência de Regulação do SUAS.

b. Superintendência Executiva de Assistência Social:

i. Gerência de Proteção Social Básica;

a. Chefia de Núcleo do CRAS;

b. Chefia de Núcleo do CREAS;

c. Chefia de Núcleo do Bolsa Família;

d. Chefia de Núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo do Piau;

e. Chefia de Núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Lagoa Nova;

f. Chefia de Núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Piranhas;

ii. Gerência de Benefícios Assistenciais:

a. Chefia de Núcleo de Benefícios Eventuais;

b. Chefia de Núcleo de Benefício Continuado.

c. Superintendência Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional:

i. Gerência de Qualidade e Segurança Alimentar e Nutricional;

ii. Chefia de Núcleo de Acompanhamento aos Sistemas de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º Fica alterado o artigo 32 da legislação supracitada, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos é constituída pelos seguintes órgão:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

b. Conselho Municipal de Direitos Humanos;

c. Conselho Municipal da Juventude – COMJUV.

II. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto;

c. Diretoria da Mulher e Juventude.

III. Órgão de Direção de Direitos Humanos:

a. Superintendência Executiva de Políticas para os Direitos Humanos:

i. Gerência de Execução e Monitoramento de Políticas Públicas para os Direitos Humanos e Igualdade Racial;

ii. Gerência de Políticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 14 de agosto de 2024

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:FCFCCE12