ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 362, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

CRIA O ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Aluguel Social consiste em prestação pecuniária, não contributiva da assistência social destinada a suprir despesas de moradia temporária de entidade familiar em situação de vulnerabilidade social ou calamidade pública que tenha implicado a perda da moradia transitória ou temporária.

Art. 2º. São requisitos para concessão do Aluguel Social:

Em caso de situação de vulnerabilidade transitória ou temporária, apresentação do relatório social de atendimento á família elaborado pelo serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitacional;

Em caso de Calamidade pública, comunicação formal da coordenadoria municipal de defesa civil, relatando o atendimento realizado à família com solicitação para inclusão no referido benefício.

Art. 3º. Para autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do Aluguel Social deverão ser considerados os seguintes critérios:

O benefício será destinado exclusivamente à família com filhos menores de idade, residentes neste município, em situação de vulnerabilidade social transitória, temporária, calamidade pública que sofreram algum tipo de desastres social ou ecológico.

Serão consideradas as famílias em vulnerabilidades sociais transitórias ou temporárias para fins de recebimento do Aluguel Social as que sem prejuízo do disposto nos artigos 6° e 15 desta lei, possuir renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo vigente em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

Os recursos do Aluguel Social serão destinados exclusivamente, ao pagamento das despesas de locação residencial no município de Jequiá da Praia em favor da família beneficiária, não sendo permitida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo único. O Aluguel Social será concedido por um período de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado mediante a necessidade evidenciada através de relatório social do serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação deste município.

Art. 4º. As famílias beneficiárias do Aluguel Social serão acompanhadas pela equipe técnica do serviço ou programa responsável por sua inserção sendo valido o mesmo procedimento para os beneficiários encaminhados pela coordenação municipal da defesa civil.

§1º- A solicitação para inclusão da família no benefício do Aluguel Social é ato privativo dos integrantes do núcleo familiar.

§2º- No ato de solicitação é obrigatória a apresentação do número do cadastro da pessoa física- CPF do beneficiário, para o repasse financeiro do auxílio.

Art. 5º. É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do Aluguel Social destinação dos respectivos recursos para o pagamento das despesas de locação da residência por ele ocupada.

Art. 6º. Ao Município de Jequiá da Praia não subsiste qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família beneficiária do Aluguel Social.

Parágrafo único: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação não terá qualquer vínculo ou contato com o proprietário de imóvel alugado pelas famílias.

Art. 7º. O valor máximo do Aluguel Social será de até R$ 300,00 (trezentos reais) a ser repassado ao beneficiário.

 

Art. 8º. O repasse mensal do Aluguel Social será efetuado com base na data da primeira concessão ao requerimento do beneficiário.

§ 1º- O Aluguel Social será repassado ao responsável pela família beneficiária, em prestações mensais, mediante a apresentação do recibo de quitação do aluguel e despesas da locação relativas ao mês anterior.

 

§ 2º- Mediante relatório de visitas realizadas pelo corpo de assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, o Aluguel Social poderá ser suspenso se constatada a utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício financeiro.

 

Art. 10. O custeio das despesas referentes aos benefícios eventuais deverá respeitar o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do município.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições relativas ao Auxílio Moradia na Lei nº 272, de 14 de maio de 2021.

 

Jequiá da Praia – AL, 22 de setembro de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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