ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI

CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI
TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

 

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de profissional (advogado), para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, para atender as demandas da Câmara Municipal de Inhapi/AL, com a profissional a Dra. Darllany Mirelly Januário Nunes de Oliveira, CPF: 016.219.456-00, RG: 49586643X SSP/SP, OAB 15686. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.

 

Inhapi/AL, 31 de Março de 2026.

 

JOSÉ EDIVAN ALVES DE MENEZES

Presidente

 


Publicado por:
Jaqueline Dos Santos
Código Identificador:FD556C2A