ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº. 105 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a Instituição do dia Municipal do Vigilante Noturno de Inhapi-AL e dá outras providências”.

 

Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu JOSÉ CICERO VIEIRA, chefe do Executivo sancionei a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município de Inhapi, o “Dia Municipal do Vigilante Noturno” a ser comemorada a cada dia 28 de dezembro de cada ano.

Art. 2° -. Para os efeitos de patrocínio de Órgão público para realização da festa comemorativa do dia Municipal do vigilante noturno, a categoria obriga-se a fundar uma instituição sem fins lucrativos de interesse público.

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário

Art. 4° - Esta lei entra em vigor a partir de sua Promulgação.

 

Inhapi-AL, 28 de dezembro de 2018

 

JOSÉ CICERO VIEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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