ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2025. DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do pessoal da rede pública municipal de saúde de Poço das Trincheiras/AL, bem como atualização das tabelas vencimentais e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores da rede pública municipal de saúde de Poço das Trincheiras/AL, constituída pelos servidores ativos e inativos, ficam reajustados no percentual de 5% (cinco inteiros percentuais), a ser implantado a partir de 1º de agosto de 2025.

Art. 2°. Ficam alteradas as tabelas, contendo a grade de progressão dos profissionais da saúde do Município de Poço das Trincheiras, constantes do Anexo I da presente Lei, reajustados em 5% (cinco inteiros percentuais) a partir de 1º de agosto de 2025, tomando como base de cálculo aquelas atualmente em vigor.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo de Previdência Própria dos Servidores de Poço das Trincheiras – POÇOPREV, consignadas no Orçamento do Município de 2025, ficando se necessário, a abertura de crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária destinadas a custear as despesas com o reajuste do pessoal da rede pública de saúde do município, através de Projeto de Lei Especifico.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos na forma do art. 1º desta Lei.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Poço das Trincheiras/AL, 17 de setembro de 2025.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 17.09.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 18 dias do mês de setembro de 2025.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos

 


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
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