ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 449/2019
Lei nº 449/2019.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2019 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL – O IPSSPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Maravilha/AL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Maravilha/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Ente (Patronal) relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 34,20%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MARAVILHA/AL, denominado “IPSSPM”. Salientamos que permanece inalterada a alíquota de desconto do servidor que continua em 11%.
Com as alíquotas calculadas pela avaliação atuarial, no sentido de mantermos o devido equilíbrio atuarial e financeiro propomos as seguintes alíquotas de contribuição ao município de MARAVILHA/AL:
|
ITENS |
CUSTO NORMAL |
CUSTO SUPLEM. |
TOTAL |
|
Ente |
13,60% |
20,60% |
34,20% |
|
Servidor Ativo |
11,00% |
0,00% |
11,00% |
|
Servidor Inativo |
11,00% |
0,00% |
11,00% |
|
Pensionista |
11,00% |
0,00% |
11,00% |
Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente definidas na tabela a seguir:
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial
Para o equacionamento do passivo atuarial ou tempo de serviço passado, foi elaborado um plano de custeio com alíquotas crescente, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008. Deverá ser incluído ao Custo Normal um custo suplementar de 20,60%. Que irá evoluir aos próximos 25 anos para amortizar o passivo atuarial de R$ 77.134.308,30 (setenta e sete milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e oito reais e trinta centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto.
|
Ano |
Alíquota Amortizante |
|
2019 |
20,60% |
|
2020 |
25,73% |
|
2021 |
30,87% |
|
2022 |
36,00% |
|
2023 |
41,14% |
|
2024 |
46,27% |
|
2025 |
51,41% |
|
2026 |
56,54% |
|
2027 |
61,68% |
|
2028 |
66,81% |
|
2029 |
71,95% |
|
2030 |
77,08% |
|
2031 |
82,22% |
|
2032 |
87,35% |
|
2033 |
92,49% |
|
2034 |
97,62% |
|
2035 |
102,76% |
|
2036 |
107,89% |
|
2037 |
113,03% |
|
2038 |
118,16% |
|
2039 |
123,29% |
|
2040 |
128,43% |
|
2041 |
133,56% |
|
2042 |
138,70% |
|
2043 |
143,83% |
Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, e se necessário sendo reajustado.
Art. 3º. O patrimônio efetivamente constituído pelo RPPS (Ativo do Plano) é o valor utilizado para fazer face as Provisões Matemáticas Calculadas. Esse patrimônio pode ser composto por bens, direito e ativo financeiros. Esses ativos financeiros segundo o art.2º da Resolução CVM nº 3.922 de 25 de novembro de 2010, podem estar segmentados em Renda Fixa, Renda Variável e Imóveis (Fundos Imobiliários).
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) DATA DA APURAÇÃO
|
Bens |
0,00 |
|
Renda Fixa |
74.137,08 |
|
Imóveis |
0,00 |
|
Direitos* |
10.483.868,26 |
|
Ativos Renda Variável |
0,00 |
|
Conta Corrente |
0,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
.
Maravilha/AL, 20 de Novembro de 2019.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:FDA617A1