ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade a complementação da Lei Municipal nº 618, de 23 de dezembro de 2011, que fixa o quadro de pessoal efetivo da Administração Pública Direta do Município de Boca da Mata, Alagoas, para fixar o vencimento, a carga horária e as atribuições do cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro(a) Plantonista.
Art. 2º. Nos termos da presente Lei, o cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro(a) Plantonista terá:
I - Vencimento fixado no valor de R$ 3.168,00 (três mil e cento e sessenta e oito reais);
II - Carga horária mensal de trabalho de 120 (cento e vinte) horas, a ser cumprida em 05 (cinco) plantões de 24 (vinte e quatro horas);
III - Lotação nos estabelecimentos públicos de saúde do Município de Boca da Mata, com prioridade de lotação no Hospital Municipal Gilvan Raposo Tenório.
Art. 3º. As atribuições do cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro(a) Plantonista serão:
I – Descrição sumária:
a) Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário observando às diretrizes do Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da União e do Estado com responsabilidade de execução municipal, executando as políticas de atendimento ao cidadão no provimento de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e desenvolvimento social.
II – Responsabilidades comuns a todas as áreas de qualificação:
a) Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação do indivíduo e ou da coletividade;
b) Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
c) Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do Município, prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
d) Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de despesas, perfil epidemiológico/social do Município, qualidade no atendimento e resultados institucionais;
e) Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais e institucionais;
f) Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e identificando necessidade de treinamento;
g) Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas etapas do seu processo de trabalho.
III – Atribuições típicas na área de qualificação:
a) Possibilitar a promoção, prevenção e recuperação da saúde individual e/ou coletiva do usuário/paciente, organizando, coordenando, supervisionando e executando serviços de enfermagem, de forma integrada;
b) Contribuir para a melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade, elaborando, implementando e coordenando programas de educação e saúde;
c) Auxiliar na programação e na avaliação das medidas de controle das doenças transmissíveis, desenvolvendo ações de vigilância epidemiológica, compreendendo informações, investigações e levantamentos;
d) Possibilitar o controle da saúde, a orientação terapêutica e a pesquisa, registrando as observações, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, documentando a evolução da doença;
e) Colaborar para padronização dos procedimentos e racionalização dos trabalhos, planejando, organizando e administrando serviços em unidades de saúde, desenvolvendo atividades técnico – administrativas na elaboração de normas, instruções, roteiros e rotinas específicas.
Parágrafo único. As atribuições previstas no caput do presente artigo serão acrescidas, para cumprimento obrigatório pelo Enfermeiro(a) Plantonista do Município de Boca da Mata, daquelas previstas na Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, que prevê que o Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, privativamente ou como integrante da equipe de saúde (art. 6º e 11).
Art. 4º. O número de cargos público de Enfermeiro(a) Plantonista está previsto na Lei Municipal nº 618, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 5º. O Anexo IV que compõe a estrutura de vencimentos do Quadro do Pessoal Permanente da Área da Seguridade Social, conforme art. 23, da Lei Municipal nº 528, de 07 de agosto de 2007, que consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata, passa a ser acrescido da TABELA 04, que compõe o Anexo Único, desta Lei.
Art. 6º. Os cargos públicos de Enfermeiro(a) Plantonista, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regime Jurídico Único do Município de Boca da Mata, Alagoas, são de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de aprovação em prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida estritamente a ordem de classificação.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, caso necessário, desde que respeitado os limites previstos nesta norma.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos aos vencimentos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:FDDC944D