ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2026

“Declara Situação de Emergência, nas áreas do Município de Monteirópolis afetadas pela estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO, que a estiagem se prolonga na áreas de abrangência territorial do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, com fim das chuvas, afetando o abastecimento, especialmente das comunidades e sítios da zona rural;

CONSIDERANDO que em decorrência deste evento natural, ocasionando o desabastecimento de água, ocorrem danos materiais e ambientais, sendo necessária a intervenção do Estado para amenizar ou mesmo suprir, com ações alternativas, fazendo chegar água de boa qualidade nas residências dos cidadãos Monteiropolitano.

CONSIERANDO, a manifestação do órgão de Defesa Civil do Município, relatando a ocorrência deste desastre.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Monteirópolis/AL, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre codificado com Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.

Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todas órgãos e unidades administrativas municipais para atuarem sobe a coordenação da Defesa Civil Municipal, na ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º – Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 13 de março de 2026.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 006/2026, de 13 de março de 2026, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 13 de março de 2026.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:FE787E5D