ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 95 DE 2 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
CNPJ: 12.332.995/0001-77
Rua:CASTELO BRANCO, S/N
Bairro: CENTRO
Decreto No. 95 de 2 de Março de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.458.177,74 (Três Milhões, Quatrocentos e Ciqüenta e Oito Mil e Cento e Setenta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos), para fins que se especifica e de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor,
Decreta:
Artigo 1o. - Fica aberto crédito suplementar as seguintes Dotações Orçamentárias:
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Dotações Suplementadas |
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0201 - GABINETE DO PREFEITO |
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2004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
18.012,60 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
18.012,60 |
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Total da Unidade R$ |
18.012,60 |
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0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
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2005 - MANUT. DAS ATIV. DA SECR. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.1.9.0.92.00.00.00.0000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
21.123,33 |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
7.564,04 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
28.687,37 |
|
Total da Unidade R$ |
28.687,37 |
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0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.1.9.0.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
59.894,96 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
59.894,96 |
|
Total da Unidade R$ |
59.894,96 |
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0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
22.212,75 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.1.9.0.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
9.762,68 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.5.0.39.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA |
92.840,89 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
9.307,37 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
34.106,83 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
168.230,52 |
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2049 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
153,73 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
571,63 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
725,36 |
|
Total da Unidade R$ |
168.955,88 |
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0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV |
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2009 - MANUT. DA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO. |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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|
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
115.351,39 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.312.714,70 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
1.428.066,09 |
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2027 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
940,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
940,00 |
|
Total da Unidade R$ |
1.429.006,09 |
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1001 - RPPS - REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS |
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1.800.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
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3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
531,04 |
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1.800.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
|
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
7.181,07 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
7.712,11 |
|
Total da Unidade R$ |
7.712,11 |
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1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS MUNICIPAL |
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2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesa com ASPS |
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3.3.1.9.0.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
47.721,06 |
|
1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesa com ASPS |
|
|
3.3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
83.443,94 |
|
1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesa com ASPS |
|
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
62.926,36 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
194.091,36 |
|
Total da Unidade R$ |
194.091,36 |
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1102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS DA UNIÃO |
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6002 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA. |
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1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man |
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3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
126.360,64 |
|
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man |
|
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
64.549,23 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
190.909,87 |
|
6004 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAIS E HOSPITALARES - ATENÇÃO EPECIALIZADA/MAC |
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1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man |
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
19.723,91 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
19.723,91 |
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6014 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - GETSÃO DO SU |
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1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man |
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.580,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
2.580,00 |
|
Total da Unidade R$ |
213.213,78 |
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1103 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO ESTADUAL |
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6011 - INCREMENTO TEMPORÁRIO ESTADUAL DE CUSTEIO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA/MAC |
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1.621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.949,60 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
20.949,60 |
|
Total da Unidade R$ |
20.949,60 |
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1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
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1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
540,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
540,00 |
|
8004 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO UNICO (IGD - BF) |
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1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
369,50 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
369,50 |
|
8007 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
406.591,01 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.32.00.00.00.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
36.335,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
442.926,01 |
|
Total da Unidade R$ |
443.835,51 |
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1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B |
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4002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% |
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1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
51.539,09 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
51.539,09 |
|
4005 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL 70%- PRÉ-ESCOLA |
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1.540.1070 - Fundeb - Remuneração dos Profissionais 70% |
|
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3.3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.090,63 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
2.090,63 |
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4007 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 70% |
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1.540.1070 - Fundeb - Remuneração dos Profissionais 70% |
|
|
3.3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
146.962,56 |
|
1.540.1070 - Fundeb - Remuneração dos Profissionais 70% |
|
|
3.3.1.9.0.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
22.002,59 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
168.965,15 |
|
Total da Unidade R$ |
222.594,87 |
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1303 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - VAAT |
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4010 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL 70%- CRECHE VAAT |
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1.542.1070 - Fundeb VAAT - Remuneração dos Profissionais 70% |
|
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3.3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
604.202,43 |
|
1.542.1070 - Fundeb VAAT - Remuneração dos Profissionais 70% |
|
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3.3.1.9.0.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
39.045,45 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
643.247,88 |
|
Total da Unidade R$ |
643.247,88 |
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1701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. |
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2013 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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|
3.3.3.9.0.31.00.00.00.0000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUT |
2.400,00 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.634,30 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
4.034,30 |
|
Total da Unidade R$ |
4.034,30 |
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2103 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
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2024 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
933,33 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
3.008,10 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
3.941,43 |
|
Total da Unidade R$ |
3.941,43 |
|
Valor Total R$ |
3.458.177,74 |
Artigo 2o. As despesas da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1o. da Lei Federal No. 4.320/64, Iniciso III.
Inciso :
I - Excesso de Arrecadação 0,00
II - Anulação de Dotação 3.458.177,74
III - Superávit Financeiro 0,00
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Dotações Anuladas |
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0203 - GABINETE DO VICE PREFEITO |
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2015 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO |
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|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
100.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
100.000,00 |
|
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
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2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES) |
|
|
1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
|
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
500.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
500.000,00 |
|
2060 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS A EMENDAS PARLAMENTARES |
|
|
1.706.0000 - Transferência Especial da União |
|
|
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
1.706.0000 - Transferência Especial da União |
|
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
43.576,75 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
143.576,75 |
|
Total da Unidade R$ |
643.576,75 |
|
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
40.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
40.000,00 |
|
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
2007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
168.230,52 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
168.230,52 |
|
Total da Unidade R$ |
168.230,52 |
|
0801 - SECR. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PSICULTURA E A |
|
|
2008 - MANUT. DA SECR. MUNIC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PSICULTURA E ABASTECIMENTO. |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.32.00.00.00.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.000,00 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
60.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
110.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
110.000,00 |
|
0901 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLV |
|
|
2009 - MANUT. DA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO. |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.000,00 |
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
100.000,00 |
|
2043 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA |
|
|
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
50.000,00 |
|
2061 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL (FEP) |
|
|
1.720.0000 - Transf. da União destinadas ao FEP - Fundo Especial do Petróleo. |
|
|
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
|
1.720.0000 - Transf. da União destinadas ao FEP - Fundo Especial do Petróleo. |
|
|
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
150.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade R$ |
220.000,00 |
|
Total da Unidade R$ |
370.000,00 |
|
1001 - RPPS - REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
|
2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS |
|
|
1.800.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
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3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
7.712,11 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
7.712,11 |
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Total da Unidade R$ |
7.712,11 |
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1102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS DA UNIÃO |
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6018 - MANUTENÇÃO DO INCREMENTO TEMPORÁRIO A ATENÇÃO BÁSICA - EMENDA |
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1.600.3110 - Emenda Individuais a Saúde - Governo Federal |
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
428.254,74 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
428.254,74 |
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Total da Unidade R$ |
428.254,74 |
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1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
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1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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3.3.1.9.0.04.00.00.00.0000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
725,36 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
725,36 |
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8007 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.3.9.0.32.00.00.00.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
443.835,51 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
443.835,51 |
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Total da Unidade R$ |
444.560,87 |
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1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B |
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4001 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 70% |
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1.540.1070 - Fundeb - Remuneração dos Profissionais 70% |
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3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
865.842,75 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
865.842,75 |
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Total da Unidade R$ |
865.842,75 |
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1701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. |
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2041 - REALIZAÇÕES DE FESTAS CIVICAS, CULTURAIS E TRADICIONAIS |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
280.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
280.000,00 |
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Total da Unidade R$ |
280.000,00 |
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Valor Total R$ |
3.458.177,74 |
Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:FE9553A5