ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.515/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, com a finalidade de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do mencionado Fundo, no âmbito do Município de Coruripe.
Art. 2º - Compete ao CACS/FUNDEB:
I - elaborar parecer para instruir as prestações de contas dos recursos do Fundo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo fixado para o Poder Executivo Municipal apresentá-las ao Tribunal de Contas competente;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV - receber e analisar as prestações de contas referentes ao PNATE e PEJA, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
V - acessar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;
VI - aprovar o seu Regimento Interno;
VII - exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente atribuídas.
Art. 3º - O CACS/FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar, ao Poder Executivo, cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios firmados pelo Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do FUNDEB;
e) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 4º - O CACS/FUNDEB será constituído por membros titulares e suplentes, observada a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 01 (um) vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica da Rede Municipal de Ensino;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica da Rede Municipal de Ensino;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica da Rede Municipal de Ensino, sendo 01 (um) representante de estudantes secundaristas;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 02 (dois) representante de organizações da sociedade civil.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes de que trata o caput deste artigo serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, e indicados da seguinte forma:
I - os representantes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas: pelos seus dirigentes;
II - os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes: pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, mediante processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - os representantes de professores e servidores: pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - os representantes das organizações da sociedade civil: mediante processo eletivo dotado de ampla publicidade.
§ 2º - Os membros titulares serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 3º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se organizações da sociedade civil as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos, no âmbito do Município de Coruripe, que estejam em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, contado da data da publicação do edital do processo eletivo, e não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas, a título oneroso, pela Administração Pública Municipal.
§ 4º - A indicação dos membros titulares e suplentes que irão compor o Conselho deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente.
§ 5º - Na hipótese de afastamento definitivo de membro titular ou suplente, caberá ao responsável pelo respectivo segmento informar o substituto.
Art. 5º - São impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:
I - titulares dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que, no âmbito do Poder Executivo Municipal, exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração ou prestem serviços terceirizados.
Parágrafo único - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a voz.
Art. 6º - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS/FUNDEB serão eleitos por seus pares, em reunião do Colegiado, ficando os representantes do Poder Executivo Municipal impedidos de exercerem a função de Presidente.
Parágrafo único - Havendo afastamento definitivo do membro que ocupa a função de Presidente, caberá ao Vice-Presidente substituí-lo.
Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de exercício do cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedada a recondução para o próximo mandato.
Parágrafo único - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá vigência até 31/12/2022.
Art. 8º - As reuniões do CACS/FUNDEB serão realizadas, ordinariamente, a cada bimestre, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus membros.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 9º - O CACS/FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - A atuação dos membros do CACS/FUNDEB não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social e assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício das atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Parágrafo único - Durante o exercício do mandato, será vedado:
I - em relação aos representantes dos professores, diretores e dos servidores das escolas públicas:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
II - em relação aos representantes dos estudantes: atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 11 - O CACS/FUNDEB não disporá de estrutura administrativa própria, devendo a Administração Pública Municipal garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho, bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação designará servidor para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho, durante as suas reuniões.
Art. 12 - O Poder Executivo disponibilizará e manterá atualizadas, em sítio eletrônico, as informações sobre a composição e o funcionamento do CACS/FUNDEB, contendo:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13 - O CACS/FUNDEB aprovará o seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias após a sua instalação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 31 de março de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:FE9674D3