ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

“CRIA O PROGRAMA DO BANCO POPULAR DE PIRANHAS, O FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, O COMITÊ GESTOR DO MUNICÍPIO E O CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa do Banco Popular de Piranhas, denominado “Banco para o Fomento e Integração de Piranhas – BANFIP”, como instrumento de promoção da inclusão social e do desenvolvimento dos setores econômicos, cujas as atividades necessitem de suporte financeiro, através de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento com os seguintes objetivos:

I - aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de empréstimos de recursos financeiros aos empreendedores;

II – promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;

III - promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreenderes, formais e informais, de pequenos negócios;

§ 1° - O Programa do Banco Popular de Piranhas funcionará em parceria com a Sala do Empreendedor de Piranhas, complementando seus objetivos para:

I – oferecer infraestrutura para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de comercialização;

II – viabilizar a participação de pequenos negócios, em feiras e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para o desenvolvimento de suas atividades;

III – pesquisar e estudar novas formas alternativas de mercados, objetivando aumentar os espaços empresarial e as oportunidades de comercialização.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS

Art. 2º. Para a implementação e operacionalização do Projeto Banco Popular de Piranhas, fica criado o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, com a finalidade de financiar as atividades do BANFIP e promover o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no município.

I – o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios terá como área de abrangência o município de Piranhas;

II – o Comitê Gestor Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implantação das ações estabelecidas no caput deste artigo, podendo, para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do governo municipal

CAPÍTULO III

DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 3°. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Projeto Banco Popular:

I - dotações orçamentárias do Município, exclusiva ao Fundo, definida anualmente nas peças orçamentárias;

II - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual ou municipal;

III – créditos especiais e/ou suplementares a ele destinados;

IV – o produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo Município de Piranhas, relativos ao fornecimento de bens, serviços e contratações de obras;

V– as transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais a título de contribuições, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências a fundo perdido;

VI – os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;

VII – doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas, incluindo o tesouro municipal, que desejem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do município de Piranhas;

VIII – juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;

IX – amortizações de empréstimos concedidos;

XI – outras fontes firmadas por convênio autorizado pelo chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único – Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso I deste artigo os pagamentos relativos a:

a – serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município;

b – pagamentos e adiantamentos aos serviços públicos municipais;

c – pagamentos inferiores a 04 (quatro) salários mínimos.

Art. 4º. Fica instituído, no âmbito do Programa do Banco Popular de Piranhas, a seguinte especificação:

I – Na ausência de recursos financeiros do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios, o município poderá realizar os pagamentos e/ou transferências diretas para atender os objetivos mencionados no Art. 1º desta lei.

Art. 5°. Do total de recursos obtido, mensalmente, pelo Fundo Municipal de apoio a pequenos negócios, poderá ser utilizado o limite de 10% para o custeio de suas atividades, inclusive folha de pessoal.

Art. 6°. As aplicações do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Projeto Banco Popular de Piranhas, obedecerão às prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor, quando da elaboração do plano anual ou plurianual de operação, tendo em vista a disponibilidade de recursos e conveniência de se elegerem as atividades ou setor de produção com o maior potencial de gerar emprego, ocupação, renda e inclusão social.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 7° Classificam-se como beneficiários do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (Programa Banco Popular de Piranhas - BANFIP); o micro empreendedor individual, a sociedade empresarial, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e o empresário na forma prescrita em lei, devidamente registrada no registro de empresa mercantil ou no registro civil de pessoa jurídica, dos setores da indústria, prestadores de serviço daquela natureza, além de associações e cooperativas com finalidades comerciais.

§ 1°. No ato da inscrição os beneficiários deverão apresentar documentos de identificação, documento comprobatório da atividade empresarial desenvolvida, comprovante de que o negócio é desenvolvido no município de Piranhas, certidões que comprovem a regularidade fiscal, podendo outros documentos serem solicitados pelo comitê gestor, de acordo com a necessidade para análise do crédito.

§ 2°. A elaboração do cadastro/proposta, plano de negócio e projeto ocorrerá após o enquadramento do proponente em conformidades com as normas e condições operacionais do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Programa Banco Popular de Piranhas.

CAPÍTULO V

DA ESTRURA ORGANIZACIONAL

Art. 8°. O BANFIP será gerido por um Comitê Gestor, composto por representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e de entidades relacionadas ao empreendedorismo e aos pequenos negócios, a serem designados por decreto do Poder Executivo.

Art. 9 º. O Comitê Gestor será responsável pela definição das diretrizes e políticas do BANFIP, incluindo critérios de concessão de crédito, taxas de juros, prazos de pagamento e outras normas operacionais.

Art. 10. A estrutura organizacional, competências e demais aspectos operacionais do BANFIP e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios serão definidos por regulamento próprio, a ser elaborado pelo Comitê Gestor e aprovado pelo Conselho de Gestão do Fundo.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 11. Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – BANFIP, órgão de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de auxiliar na definição de diretrizes e no acompanhamento das ações do Fundo.

Art. 12. O Conselho Consultivo será composto por representantes de diversos setores da sociedade, conforme a seguir:

I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

III - um representante da Câmara Municipal de Piranhas;

IV - um representante da Associação Comercial e Industrial de Piranhas;

V - um representante do Sindicato dos Trabalhadores de Piranhas.

VI – um representante da sociedade civil.

Parágrafo único - Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período

 

CAPÍTULO VII

DO AGENTE FINANCEIRO

Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios serão depositados em conta específica no qual o agente financeiro a ser indicado pelo Comitê Gestor celebrará convênios com o Poder Executivo para operacionalizar o fundo.

§ 1°. A remuneração do agente Financeiro será negociada, considerando as melhores condições de custo-benefício ofertadas, levando-se em conta os interesses sociais e econômicos definidos no fundo de apoio aos pequenos negócios.

§ 2°. O agente financeiro deverá cumprir o disposto no contrato a ser firmado com o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios.

Art. 14. O agente financeiro deverá colocar à disposição do comitê gestor os demonstrativos com as posições mensais dos recursos e aplicações.

 

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO GARANTIDOR

Art. 15. Fica criado o Fundo Garantidor, vinculado ao Programa Banco Popular de Piranhas, com o objetivo de cobrir eventuais perdas resultantes de inadimplências dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro.

§ 1°. A fonte de recurso do Fundo Garantidor será decorrente da arrecadação de 2% (dois por cento) sobre os valores de cada cadastro firmado, cujo percentual poderá sofrer alteração, desde que justificado e deliberado pelo conselho consultivo.

§ 2°. Os recursos não recuperados decorrentes das operações de créditos são debitados no fundo garantidor com a autorização do Comitê Gestor, salvo se deliberar de outra forma o Conselho Consultivo, sendo assegurado ao fundo garantidor o ressarcimento dos contratos inadimplentes que, posteriormente, sejam adimplidos, espontaneamente ou por meio de ações de cobranças do Comitê Gestor.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. O Comitê Gestor será instituído por meio de decreto regulamentador, que definirá sua composição, competências e demais disposições necessárias, após a entrada em vigor da presente lei.

Art. 17. Os casos omissos serão regulamentados pelo Conselho Consultivo do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios – Programa Banco Popular de Piranhas, ou por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 18. Os recursos arrecadados na vigência desta Lei serão transferidos automaticamente para a conta bancária específica do fundo municipal de apoio aos pequenos negócios – Programa Banco Popular de Piranhas, a partir da vigência da presente lei.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal responsável por publicar os decretos regulamentadores necessários em até 180 dias a contar da publicação desta Lei.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 28 de novembro de 2024

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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