ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder bonificação extraordinária, a Bonificação por Resultados, a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação – SEMED (no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino, decorrente do alcance de metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB previamente estabelecidas, fixadas na Pactuação das Metas firmadas entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, visando estimular a busca pela melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes e da gestão das escolas no âmbito da SEMED.
Art. 2°. Esta Lei terá como finalidade incentivar e fomentar o desenvolvimento do ensino municipal, com objetivo de que a rede de ensino atinja patamares progressivos e ascendentes no resultado da avaliação dos alunos, na melhoria da qualidade da educação básica local, valorizando os profissionais da rede de ensino e estimulando a busca pela melhoria continua do desempenho dos alunos e da gestão das unidades escolares.
Art. 3º. A Bonificação por Resultados constitui, nos termos desta Lei, prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela SEMED.
§ 1º A Bonificação por Resultados não integra nem se incorpora à remuneração do servidor para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, nem mesmo para efeito de cálculo de aposentadoria.
§ 2º A bonificação será pessoal, sendo paga uma vez, mesmo quando o profissional possuir mais de uma matricula, nesse caso, na matricula mais antiga.
§ 3º O pagamento da bonificação dependerá da existência de previsão de recursos orçamentários destinados a essa finalidade.
§ 4º Ficam expressamente excluídos do abono, os profissionais que estão deslocados de suas funções todos os profissionais da educação que estiverem exercendo função de confiança ou comissão fora da Rede Municipal de Ensino.
§ 5º A bonificação será concedida, exclusivamente, aos profissionais da educação lotados nas escolas mais bem avaliadas nos anos das avaliações, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, em exercício na Rede Municipal de Ensino dentro das metas estabelecidas previamente pelo município.
Art. 4º. Farão jus ao recebimento da Bonificação por Resultados, em decorrência do alcance de metas pactuadas, os servidores que obtiverem, no máximo, 5% (cinco por cento) de taxa de absenteísmo, bem como que permaneçam lotados e em efetivo exercício na unidade premiada no ano letivo de aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB por um período igual ou superior a 8 (oito) meses.
Parágrafo único. Os servidores cedidos, afastados por qualquer motivo, desligados e em licença para tratar de interesse particular, na forma da Lei, durante o período de avaliação, somente farão jus à Bonificação por Resultados de maneira proporcional aos dias efetivamente trabalhados na unidade premiada, desde que cumpram o tempo mínimo de participação previsto no caput deste artigo.
Art. 5º. Para os fins de pagamento da Bonificação por Resultados, a SEMED estabelecerá metas do IDEB para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Piranhas que constou em termo de pactuação assinado pela Secretária Municipal de Educação, pelo Gestor Escolar, Articulador Escola 10 e Coordenador(a) Pedagógico da respectiva unidade de ensino no ano de aplicação do SAEB.
Art. 6º. A Bonificação por Resultados será paga de acordo com o alcance das metas preestabelecidas à unidade escolar onde o profissional estiver desempenhando suas funções, proporcionalmente à jornada de trabalho e à frequência na respectiva unidade.
Art. 7º. A Bonificação por Resultados será paga em até 12 (doze) meses após a divulgação do IDEB, podendo ocorrer em até 2 (duas) parcelas.
Parágrafo único. A Bonificação por Resultado de Aprendizagem possui caráter excepcional e tem como objetivo incentivar a melhoria da qualidade educacional da rede municipal de educação básica do município de Piranhas.
Art. 8º. Nas unidades escolares em que são ofertadas mais de uma etapa, a Bonificação por Resultados será paga proporcionalmente ao atingimento das metas pactuadas para cada etapa.
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, na qual serão disciplinados os valores a serem distribuídos às unidades escolares que alcançarem as metas propostas.
§ 1º O valor da bonificação será variável, condicionado ao cumprimento dos índices previstos pelo IDEB e aos resultados obtidos pela Rede Municipal de Ensino de Piranhas, de acordo com a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária.
§ 2º Para o pagamento da bonificação, poderão ser utilizados recursos próprios do Município e/ou recursos vinculados à educação, por meio do FUNDEB, conforme a dotação orçamentária anexa e nos termos da legislação vigente.
Art. 10. Fica autorizada a SEMED a promover o pagamento da bonificação, proporcional ao respectivo subsídio, aos servidores lotados e em efetivo exercício, no ano letivo da Avaliação SAEB que reza o Art. 4º desta Lei, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que atingirem as metas do IDEB propostas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 05 de novembro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:FEBC604B