ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

SEC MUNICIPAL DE SAÚDE

SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 339 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

“EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pindoba/AL, faz saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, inciso I, “b” da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 335/2020, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender despesas relativas à ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA – COVID19, conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO

0700 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0008 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0007 – PINDOBA: PROMOVENDO SAÚDE PARA TODOS

AÇÃO: ATIVIDADE

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19

FONTE DE RECURSOS

0421.42.100

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

200.000,00

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

200.000,00

3390.30 – Material de Consumo

100.000,00

3390.32 – Material de Distribuição Gratuita

50.000,00

3390.36 – Serv. Terceiros – Pessoa Física

50.000,00

3390.39 – Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

TOTAL DA AÇÃO

700.000,00

 

Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação, mesmo em outra fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém aplicando-se a mesma eficácia da Lei a partir de 1º de março de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pindoba/AL, 13 de abril de 2021.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 339/2021, sancionada em 13 de abril de 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 13 de abril de 2021.

 

Pindoba-AL, 13 de abril de 2021.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:FECD6513