ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 504/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANDEIRAS PRÓPRIAS PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, RESPEITANDO A HISTÓRIA, CULTURA E IDENTIDADE DO LUGAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituída a possibilidade de cada instituição escolar da rede municipal de ensino do Município de Belém, elaborar e adotar uma bandeira própria como símbolo, a fim de que represente a história, os valores, a identidade cultural e comunitária.

 

Art. 2º – A elaboração da bandeira deverá:

 

I – respeitar as cores padrão e símbolos oficiais do Município de Belém Alagoas;

 

II – valorizar elementos históricos, culturais, geográficos e sociais da comunidade escolar e do bairro/localidade onde está inserida;

 

III – ser resultado de processo participativo envolvendo alunos, professores, funcionários e representantes da comunidade escolar.

 

Art. 3º – O processo de criação da bandeira poderá incluir:

 

I – a realização de oficinas pedagógicas sobre história local e simbologia;

 

II – a seleção interna para escolha de propostas de design;

 

III – a votação democrática entre a comunidade escolar para definição da versão final.

 

Art. 4º – As bandeiras aprovadas deverão ser registradas junto a Secretaria Municipal de Educação do Município de Belém, que manterá em arquivo próprio as versões adotadas pelas instituições de ensino.

 

Art. 5º – A bandeira da instituição escolar poderá ser utilizada em:

 

I – solenidades cívicas e culturais;

 

II – eventos esportivos e educacionais;

 

III – materiais institucionais da escola, quando pertinente e necessário.

 

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e pedagógico às escolas para a execução desta lei quando solicitado, podendo firmar parcerias com artistas locais, historiadores e instituições culturais para a confecção das bandeiras escolares, sem que seja criado novas despesas não previstas no orçamento em vigor.

 

Art. 7º – A confecção da bandeira deverá seguir o tamanho padrão da bandeira nacional brasileira, equivalente aos tipos pequeno, médio e grande previstos.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º – Fica facultado ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei por meio de Decreto.

 

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 23 de março de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:FF166134