ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 578, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR A CARGO DO MUNICÍPIO; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 496/2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei 496/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 17. A contribuição normal a cargo do município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município será de 23,48% (vinte e três e quarenta e oito por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 26, I a V, desta Lei, observando-se a revisão atuarial anual de modo a preservar o reequilíbrio financeiro deste regime.”

 

“Art. 17-A. Institui-se a contribuição suplementar a cargo do município destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de 22,11% (vinte e dois e onze) incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 26, I a V, desta Lei, observando-se a revisão atuarial anual de modo a preservar o equilíbrio financeiro deste regime.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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