ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
PORTARIA Nº 05, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA InhapiPrev nº 05/2026

 

Dispõe sobre a Concessão do Benefício Previdenciário de Pensão Por Morte – Art. 53 e 54, da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, em favor do Cônjuge PEDRO DE SOUZA.

 

O Prefeito do Município de Inhapi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi - InhapiPrev, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no art. 17 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2025 e Portaria nº 47/2025 do Executivo Municipal.

 

RESOLVEM,

 

Art. 1º - Conceder o Benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da ex-segurada CÍCERA MARIA VIEIRA DE SOUZA, portadora do RG nº 21.056.789-98, CPF nº 496.926.234-91, inativo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 16, com fundamentos no Art. 40, §§7º e 8º, da Constituição Federal de 1988, e nos Artigos 53 e 54 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inhapi – Alagoas nº 56414039636, ao seguinte beneficiário:

 

I – PEDRO DE SOUZA - Cônjuge, portador do RG nº 21.056.965-46, CPF nº 383.841.754-20, nascido em 20 de maio de 1946, com duração vitalícia conforme Art. 55, alínea “c” no item 06 da Lei Municipal nº 119/2029.

 

Art. 2º - O valor inicial do benefício previdenciário de Pensão Por Morte, será igual a R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais), correspondente ao valor da cota familiar de 50% (cinquenta por centos) acrescida de 10% (dez por centos) por cotista, calculado sobre os proventos da ex-segurada na data do óbito.

Parágrafo único – O reajuste do valor do benefício, será calculado no mesmo prazo dos benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, utilizando o índice oficial, conforme o Art. 33 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapí/Al., 12 de agosto de 2026

 

SILAS NUNES DE OLIEIRA

Diretor Presidente

Portaria PMI nº 47/2025

 

Homologo:

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Silas Nunes de Oliveira
Código Identificador:FF3B1884