ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 016/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI E REGULAMENTA OS FLUXOS ADMINISTRATIVOS PARA INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO – FMPQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO – FMPQ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Municipal nº 566/2006 e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente em seus artigos 23, 72, 74, 75,94 e 95, que disciplinam os procedimentos de contratação direta no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relativos às contratações diretas realizadas pelo FMPQ;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade, transparência e segurança jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução processual, a segregação de funções e o controle dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam instituídos, no âmbito do Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo – FMPQ, os fluxos administrativos para instrução, análise, autorização e formalização dos processos de contratação direta, nas modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação, observadas as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 2° Os processos administrativos de contratação direta por dispensa de licitação deverão observar, preferencialmente, a seguinte sequência de tramitação e instrução documental:
I – Ofício de abertura do processo administrativo;
II – Documento de Formalização da Demanda (DFD);
III – Termo de Referência (TR);
IV – Publicação do aviso de contratação direta;
V – Elaboração e juntada do mapa comparativo de preços;
VI – Juntada da documentação de habilitação e regularidade da empresa selecionada;
VII – Solicitação de dotação orçamentária;
VIII – Informação e comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária;
IX – Elaboração da minuta do contrato administrativo, quando cabível;
X – Encaminhamento à Controladoria para emissão de parecer;
XI – Encaminhamento à Procuradoria Jurídica Previdenciária para emissão de parecer;
XII – Expedição de ofício solicitando autorização da despesa a Autoridade Competente;
XIII – Juntada da autorização da Autoridade Competente;
XIV – Emissão da nota de empenho;
XV – Assinatura do contrato administrativo ou formalização de instrumento equivalente, quando legalmente admitido;
XVI – Publicação dos atos pertinentes e do instrumento contratual, observadas as exigências legais de publicidade.
Art. 3° Os processos administrativos de contratação direta por inexigibilidade de licitação deverão observar, preferencialmente, a seguinte sequência de tramitação e instrução documental:
I – Ofício de abertura do processo administrativo;
II – Documento de Formalização da Demanda (DFD);
III – Estudo Técnico Preliminar (ETP);
IV – Termo de Referência (TR);
V – Solicitação formal de proposta à empresa ou ao profissional a ser contratado;
VI – Recebimento da proposta comercial;
VII – Juntada da proposta comercial aos autos do processo administrativo;
VIII - Juntada da documentação de habilitação e regularidade da empresa selecionada;
IX – Solicitação de dotação orçamentária;
X – Informação e comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária;
XI – Elaboração da minuta do contrato administrativo;
XII – Encaminhamento à Controladoria para emissão de parecer;
XIII – Encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer;
XIV – Expedição de ofício solicitando autorização da despesa a Autoridade Competente;
XV – Juntada da autorização da Autoridade Competente;
XVI – Emissão da nota de empenho;
XVII – Assinatura do contrato administrativo;
XVIII – Publicação dos atos pertinentes e do instrumento contratual, observadas as exigências legais de publicidade.
Art. 4° A instrução dos processos administrativos deverá observar os requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal n° 14.133/2021, incluindo, conforme a natureza e as particularidades da contratação:
I – Justificativa da necessidade da contratação;
II – Demonstração da adequação do objeto à necessidade administrativa;
III – Estimativa de despesa e justificativa dos preços praticados;
IV – Fundamentação legal da hipótese de dispensa ou inexigibilidade;
V – Razão da escolha do contratado;
VI – Comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação exigíveis;
VII – Demonstração da compatibilidade da despesa com os recursos orçamentários disponíveis;
VIII – Autorização da autoridade competente.
§1º Os documentos complementares necessários à regular instrução processual deverão ser juntados aos autos, ainda que não estejam expressamente relacionados nos fluxos previstos nos artigos 2° e 3° desta Portaria.
§2° Nas contratações por inexigibilidade, deverão ser demonstradas a inviabilidade de competição ou as circunstâncias que justificam a escolha do contratado, bem como a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5° A contratação direta somente poderá ser formalizada após a regular instrução processual, a demonstração da disponibilidade orçamentária e a autorização da autoridade competente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6° Os fluxos instituídos por esta Portaria constituem procedimentos administrativos internos de observância obrigatória, admitidas adaptações devidamente justificadas quando necessárias ao atendimento de exigências legais ou às particularidades do objeto contratado.
Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Presidência do FMPQ, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e, quando necessário, mediante manifestação da Procuradoria Jurídica.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Quebrangulo/AL, 15 de outubro de 2026.
CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA TENÓRIO
Diretor-Presidente
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:FF44E15A