ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 400/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
Lei nº 400/2019, DE 16 de outubro DE 2019.
AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA A GESTÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CIGIP e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a saída do Município de Jaramataia do Consórcio Público para Gestão de Energia Elétrica e Serviços Públicos – “CIGIP”, deixando o mesmo de integrar o referido consórcio para todos os fins de direito.
Art. 2º. Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde foi manifestada sua expressa anuência no que tange à saída/exclusão do Município de Jaramataia do Consórcio Público para Gestão de Energia Elétrica e Serviços Públicos – “CIGIP”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 16 de outubro de 2019.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:FF7AE182