ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL

LEI N.º 480/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições previstas nesta lei.

 

Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública ou os serviços tiverem natureza e característica transitórias.

 

Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I – a assistência a situações de emergência e calamidade pública;

 

II – a assistência a emergências em saúde pública e ambiental;

 

III – a admissão de pessoal de apoio e professor substituto, inclusive para suprir demandas decorrentes de carência de pessoal e da expansão das instituições de ensino;

 

IV – a admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:

 

a) a contratação vigorará até que cesse a necessidade;

 

b) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração; e

 

c) somente poderá haver contratação nos termos desta legislação municipal, se a carência puder provocar deficiência nos serviços públicos.

 

V – a administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeadas através de financiamento conjunto, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pela Municipalidade;

 

VI – a execução de Convênios que venham a atender à satisfação do interesse público;

 

VII – a contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização de funcionamento dos serviços municipais; e

 

VIII – o atendimento de outras situações de urgência definidas em lei ou regulamento.

 

Art. 4º - O recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo administrativo com o preenchimento dos requisitos legais para contratação, especialmente a idoneidade para desempenho da função pública.

 

Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da existência de dotação orçamentária prévia, devendo cada órgão ou secretaria solicitar a contratação temporária ao Chefe do Poder Executivo Municipal, especificando o número de pessoas necessárias, funções e justificativa para a contratação.

 

§ 1º – Caso haja concordância do Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá ser encaminhado imediatamente para Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento para trâmite legal da contratação, cabendo a esta a formalização do respectivo instrumento de contrato.

 

§ 2º – Os valores referentes às remunerações do pessoal contratado com fundamento nesta legislação serão fixados no instrumento de contrato, devendo ser observado o valor mínimo estipulado por lei municipal.

 

§ 3º – Ficam convalidados todos os instrumentos de contratações temporárias de excepcional interesse público realizados anteriormente à vigência desta lei, desde que resguardados os critérios de interesse público, os princípios administrativos e a formalização do instrumento contratual escrito, além de observados os ditames do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º - O pessoal contratado, nos termos desta legislação, submeter-se-á ao regime de direito público de natureza administrativa e ficam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, observando o seguinte:

 

I – inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;

 

II – inexistência de estabilidade de qualquer tipo;

 

III – sujeição absoluta aos termos desta legislação, ao termo de contrato pactuado e às normas da Administração Pública; e

 

IV – possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 7º - Fica autorizada a regulamentação da presente legislação pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto ou outro expediente condizente com as normas constitucionais e administrativas.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 14 de janeiro de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 14 de janeiro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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