ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 566/2026
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE JUNDIÁ/AL – PMPI, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Jundiá/AL – PMPI, com vigência de 10 (dez) anos, para o período de 2026 a 2035, destinado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, compreendendo o período de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, assegurando-lhes o desenvolvimento integral.
Art. 2º - O Plano Municipal pela Primeira Infância observará os princípios e diretrizes estabelecidos:
I – Na Constituição Federal de 1988;
II – Na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
IV – Na Convenção sobre os Direitos da Criança e demais normas nacionais e internacionais de proteção integral à criança.
Art. 3º - São diretrizes do PMPI:
I – A prioridade absoluta dos direitos da criança;
II – A promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;
III – A equidade territorial e social, assegurando atendimento às populações urbanas e rurais;
IV – A intersetorialidade das políticas públicas;
V – A participação da família, da comunidade e da sociedade civil;
VI – A inclusão, a diversidade e a não discriminação;
VII – A garantia do direito ao brincar, à convivência familiar e comunitária e à proteção contra toda forma de violência.
Art. 4º - Constituem objetivos do PMPI:
I – Reduzir os índices de mortalidade infantil e materna;
II – Ampliar o acesso e a permanência na educação infantil, especialmente em creches;
III – Fortalecer as políticas de atenção à gestação, ao nascimento e ao desenvolvimento infantil;
IV – Prevenir e combater situações de violência, negligência e violações de direitos;
V – Promover o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional, social e cultural das crianças;
VI – Fortalecer as ações de apoio e orientação às famílias e cuidadores.
Art. 5º - O Plano Municipal pela Primeira Infância será estruturado nos seguintes eixos estratégicos:
I – Saúde:
a) Ampliação e qualificação do atendimento pré-natal;
b) Fortalecimento das ações de saúde materno-infantil;
c) Acompanhamento nutricional e do desenvolvimento infantil;
d) Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;
e) Redução da mortalidade infantil em, no mínimo, 30% (trinta por cento) até o final da vigência do Plano.
II – Educação Infantil:
a) Ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas;
b) Aumento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas em creches até o
ano de 2030;
c) Formação continuada dos profissionais da educação infantil;
d) Melhoria da infraestrutura das unidades educacionais.
III – Assistência Social:
a) Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
b) Atendimento prioritário às famílias em situação de vulnerabilidade social;
c) Integração com programas de transferência de renda e proteção social;
d) Desenvolvimento de ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
IV – Proteção e Garantia de Direitos:
a) Fortalecimento da rede de proteção à criança;
b) Aperfeiçoamento da atuação do Conselho Tutelar;
c) Implantação de fluxos integrados de atendimento às situações de violência;
d) Prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças.
V – Cultura, Esporte e Lazer:
a) Criação e manutenção de espaços adequados ao brincar;
b) Promoção de atividades culturais, esportivas e recreativas voltadas à primeira infância;
c) Valorização da cultura local e das manifestações culturais do Município.
VI – Gestão, Monitoramento e Governança:
a) Fortalecimento da gestão intersetorial das políticas públicas para a primeira
infância;
b) Definição e acompanhamento de indicadores de desempenho;
c) Realização de avaliações periódicas, no mínimo a cada 2 (dois) anos;
d) Elaboração de relatórios de monitoramento e transparência.
Art. 6º - Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância, órgão de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento do PMPI, composto por representantes, titulares e
suplentes, dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – Representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º - A composição, organização e funcionamento do Comitê serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
§ 2º - A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º - O financiamento das ações previstas no PMPI ocorrerá por meio de:
I – Recursos consignados no orçamento municipal;
II – Transferências voluntárias e constitucionais dos governos estadual e federal;
III – Recursos oriundos de fundos específicos;
IV – Convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos nacionais e internacionais, observada a legislação vigente.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Plano Municipal pela Primeira Infância deverá ser revisado e atualizado periodicamente, observados os resultados do monitoramento e avaliação de suas metas e indicadores.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2026.
JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO
Prefeito
Publicado, Registrado e Arquivado na Secretaria Municipal de Administração aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte seis.
SEBASTIÃO MARCOS SOUZA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elen Rebeca Wanderley Silva
Código Identificador:FFB58ECD