ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 05 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeit0, Secretários e Servidores Públicos do Município de Maragogi, na forma expressa desta Lei.
Art. 2º Aqueles que se ausentarem do Município, em caráter eventual Ou transitório, a serviço da Prefeitura, para missão de representação, participação em eventos ou quaisquer atividades de interesse do Município, farão jus ao recebimento de diárias.
Art. 3º Compete às seguintes pessoas a concessão da diária:
§1º Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais Servidores Públicos, o pagamento da diária se dará mediante autorização do Secretário de Administração.
§2º Ao Secretário de Administração, o pagamento da diária se dará mediante autorização do Prefeito.
Art. 4º As diárias serão destinadas a indenizar os interessados pelas despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, por dia de afastamento da sede do Município, na forma e valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§1º As diárias serão concedidas nas seguintes modalidades:
I — Integral, quando o deslocamento exigir pernoite em local distinto do Município de Maragogi;
II — Parcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite.
§ 2º As diárias poderão ser concedidas em composição na modalidade integral, mais parcial, quando o último dia não exigir pernoite.
§ 3º As diárias poderão ser em concedidas nos regimes de adiantamento ou ressarcimento. Sendo o adiantamento quando, a verba é antecipada à prestação de contas, e o ressarcimento, o reembolso de gastos excedentes.
§4º Fica o Prefeito autorizado a reajustar os valores das diárias, anualmente, mediante Decreto, levando-se em consideração os índices inflacionários do período.
Art.5º No regime de adiantamento os valores das diárias serão pagos antecipadamente, mediante requerimento assinado pelo interessado, conforme Anexo II desta Lei, devendo ser solicitado com antecedência necessária à tramitação do &vido processo administrativo.
§1º No regime de ressarcimento é quando excepcionalmente as diárias poderão ser pagas após a realização da viagem, desde que haja motivo justificado para tanto e o interessado faça o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias do seu retorno.
§2º Em qualquer caso, o requerimento para Concessão da diária deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento, o destino e documento que justifique o afastamento.
Art. 6º Aquele que receber a diária e não realizar a viagem, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente os valores recebidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 7º Ao retornar, o Servidor, em no máximo 05 (cinco) dias, deverá fazer a prestação de contas da viagem, conforme Anexo III, desta Lei.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Executivo Municipal a promover abertura de créditos adicionais especiais, bem como efetuar remanejamentos, anulações e transferências de dotações, para atender às despesas com a corrente Lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 586/2016, bem como todas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 05 de maio de 2017.
FERANDO SÉRGIO L IRA NETO
Prefeito do Município Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi — Alagoas, no livro competente, em 05 de maio de 2017.
WAGNER ALB UQUE RQUE LIRA
Secretário de Administração
ANEXO I
(Valores das diárias)
Tabela "A"
|
Viagem DENTRO do Estado de Alagoas — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários |
|
|
Deslocamento até 50 |
RS 200,00 |
|
Deslocamento de 51 km até 100 km |
RS 300,00 |
|
Deslocamento acima de 100 km |
R$ 400,00 |
Tabela "B"
|
Viagem FORA do Estado de Alagoas — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários |
|
|
Deslocamento até 1.000 |
RS 600,00 |
|
Deslocamento de 1.001 km até 1.500 km |
RS 700,00 |
|
Deslocamento acima de 1.500 km |
RS 800,00 |
3. Tabela "C"
|
Viagem DENTRO do Estado de Alagoas – Demais Servidores Públicos |
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|
Deslocamento até 50 km |
RS 100,00 |
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Deslocamento de 51 km até 100 km |
RS 200,00 |
|
Deslocamento acima de 100 km |
RS 300,00 |
4. Tabela "D"
|
Viagem FORA do Estado de Alagoas — Demais Servidores Públicos |
|
|
Deslocamento até 1.000 |
RS 400,00 |
|
Deslocamento de 1.001 km até 1.500 km |
RS 500,00 |
|
Deslocamento acima de 1.500 km |
RS 600,00 |
ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
BENEFICIÁRIO:
Nome: _________________________
Órgão:____________ Cargo:_______________
RG:_________________________CPF:_________________
Banco: ___________________ Agência:____________ Conta:_________________
DADOS DA VIAGEM:
Tipo da viagem: ( ) Dentro do Estado de Alagoas ( ) Fora do Estado de Alagoas
Destino: ___________________ Quantidade de Diárias ( ) Integral(is) ( ) Parcial
Data de saída: ______/_____/________ Horário: _____:_____
Data de retorno: _____/_____/________Horário: _____:_____
Motivo da viagem: _________________
RESPONSABILIZAÇÃO
Beneficiário
Responsabilizo-me pela veracidade das informações acima prestadas, razão pela qual solicito adiantamento da (s) diária (s) acima discriminada (s).
Maragogi/AL_____/_____/________
_______________
Assinatura
AUTORIZAÇÃO
Responsável
( ) DEFIRO ( )INDEFIRO
Justificativa (em Caso de indeferimento): ________________
Maragogi/AL _____/_____/_________
__________________
Assinatura
Observações: i) anexar documento que comprove e/ou justifique o motivo da viagem (programação evento, convite, intimação, agenda oficial, etc.); ii) em caso de realização da viagem, o valor da diária deve ser devolvido aos cofres públicos, sob pena de responsabilização.
ANEXO III
RELATORIO DE PRESTACÃO DE CONTAS DE DIÁRIA
BENEFICIÁRIO:
Nome: ___________________
Órgão:_______________Cargo:_____________
RG:___________________CPF:__________________
Banco: _____________ Agência:______________ Conta:______________
DADOS DA VIAGEM:
Tipo da viagem: ( ) Dentro do Estado de Alagoas ( ) Fora do Estado de Alagoas
Destino: ____________ Quantidade de Diárias ( ) Integral(is) ( ) Parcial
Data de saída: ______/_____/________ Horário: _____:_____
Data de retorno: _____/_____/________Horário: _____:_____
Motivo da viagem:_________________________
Relatório da Viagem______________________
______________________
RESPONSABILIZAÇÃO
Beneficiário
Responsabilizo-me pela veracidade das informações acima prestadas.
Maragogi/AL_____/_____/________
______________
Assinatura
Observações; i) anexar que comprove e/ou justifique a viagem (programação do evento, convite, intimação, agenda oficial, comprovantes de gastos, etc.); ii) em caso de realização da viagem, o valor da diária deve ser devolvido aos cofres sob pena de responsabilização.
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:FFDC936D