ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 300/2026

Interessado: FELIPE HENRIQUE DE FREITAS MANÇO

CNPJ: 26.735.752/0001-94

 

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT de Arapiraca, no uso de suas atribuições legais, torna público o extrato da decisão proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 300/2026, instaurado para apurar o descumprimento contratual referente a Dispensa nº 90004/2026.

Após análise dos autos, constatou-se que o contratado não apresentou justificativa suficiente para afastar sua responsabilidade quanto ao atraso injustificado na entrega do objeto contratado, configurando infração às obrigações assumidas.

Decisão: Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do atraso injustificado na entrega do objeto contratual.

Determinou-se, ainda:

 

• a notificação do interessado acerca da decisão administrativa e da penalidade aplicada;

• a adoção das providências administrativas pertinentes, incluindo o registro da sanção nos assentamentos próprios;

• após o decurso do prazo recursal, o arquivamento dos autos.

 

Arapiraca/AL, 27 de julho de 2026.

 

KATIANE DUARTE COSTA

Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT

Prefeitura Municipal de Arapiraca – AL

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 03/08/2026. Edição 2862
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