ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 

Tenho por satisfeitas as razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Governo, bem como, as informações procedentes da Procuradoria Geral deste Município, sob os fundamentos do artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal Nº 14.133/21, AUTORIZO a contratação da empresa: RPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA, inscrita no CNPJ Nº 02.889.655/0001-98, com sede na Rua Doutor Numercio Freire de Mendonça, 365 – Santa Rosa, Palmares-PE, com o valor total de R$ 15.950,00 (Quinze mil, novecentos e cinquenta reais), visando a aquisição de cama beliche e colchão, no qual atenderá as necessidades do município.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Determino, ainda, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a qual deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

 

Marechal Deodoro/AL, 13 de outubro de 2025

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 22/10/2025. Edição 2666
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