ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços e/ou razões de ordem técnica;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, lI e artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05290042/2025, nos termos descritos abaixo:

CONTRATADO: MOTORADIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

VALOR TOTAL: R$ 13.128,00 (Treze mil cento e vinte e oito reais)

OBJETO: AQUISIÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES PORTÁTEIS.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025

FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, ART.75 DA LEI 14.133/21

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Determino, ainda,adivulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição indispensável para aeficácia do contrato e de seus aditamentos, que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de suaassinatura:a)20 (vinte) dias úteis, no caso de licitaçãoe; b)10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

E por fim, considerando as determinações firmadas, seguem os autos para a possível formalização do instrumento contratual com a respectiva publicação, e, em seguida, retornem para a secretaria de origem para empenhar e providenciar a emissão da respectiva nota de empenho.

 

Marechal Deodoro/AL, 18 de julho de 2025

 

KAROLINE FLORA BARROS CRISÓSTOMO OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 24/07/2025. Edição 2602
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