ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 

Tenho por satisfeitas as razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, bem como, as informações procedentes da Procuradoria Geral deste Município, sob os fundamentos do artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal Nº 14.133/21, AUTORIZO a contratação da empresa: 56.458.147 JORGE BELARMINO DA SILVA, inscrita no CNPJ Nº 56.458.147/0001-84, com sede na Rua Pastor Pedro dos Santos, 517 – Bairro Benedito Bentes, Maceió-AL, com o valor total de R$ 23.098,54 (Vinte e três mil, noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), visando a contratação direta de empresa especializada para apoio técnico e assessoria na operacionalização de ações dos recursos da com base na Lei nº 14.399/2022, no qual atenderá as necessidades do município.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Determino, ainda, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a qual deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

 

Marechal Deodoro/AL, 24 de setembro de 2025

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 01/10/2025. Edição 2651
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