ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 

Tenho por satisfeitas as razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Turismo, bem como, as informações procedentes da Procuradoria Geral deste Município, sob os fundamentos do artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal Nº 14.133/21, AUTORIZO a contratação da empresa: 12.030.559 MARCELO RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CNPJ Nº 12.030.559/0001-43, com sede na Rua dos Pescadores, 13 – Bairro Francês, MARECHAL DEODORO-AL, com o valor total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), visando a contratação de empresa para execução de uma placa/pórtico em formato de prancha de surf para a entrada da Vila dos Pescadores, no qual atenderá as necessidades do município.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Determino, ainda, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a qual deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

 

Para tanto, determino o retorno dos autos à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a fim de que adote as providências necessárias.

 

Marechal Deodoro/AL, 20 de agosto de 2025

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 27/08/2025. Edição 2626
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