ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 703/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 703, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE ODONTÓLOGO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O salário base dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Odontólogo no Município de Santa Luzia do Norte fica reajustado, de forma gradativa, até atingir o patamar de 3 (três) salários mínimos, acrescendo-se ao salário base atual, um salário mínimo por ano, da seguinte forma:
I - Janeiro 2024: 1 (um) salário mínimo; e
II - Janeiro de 2025: 1 (um) salário mínimo;
Art. 2º. Qualquer gratificação concedida aos servidores descritos no art. 1º, serão reduzidas à medida que forem sendo implementados os reajustes estabelecidos nos incisos do artigo anterior, de forma inversamente proporcional ao aumento.
Art. 3º. Os reajustes estabelecidos nesta lei, serão implementados, a cada ano, nos termos dos incisos do art. 1º, sob a condição da existência de orçamento para tal finalidade, sem o qual não poderão ser implementados.
Art. 4º. Eventuais omissões necessárias para o cumprimento desta Lei poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal, desde que não gere aumento de despesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro do ano de 2024, conforme prevê o art. 1º, revogando-se as disposições em contrário, notadamente da Lei Municipal nº 398/2003.
Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 28 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:003686BA