ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20154/2022, FORMALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE.

QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20154/2022, FORMALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE.

 

O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 12.198.693/0001-58, com Sede no Centro Administrativo Antônio Rocha, situado Rua Samaritana, nº 1.185, Santa Edwiges, Arapiraca/AL, neste ato representada pelo Prefeito JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 296.681.744-53 doravante denominado CONTRATANTE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, representada pela sua Secretária, Sra. IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES, inscrita sob CPF de n° 049.043.504-13, neste ato designados como CONTRATANTE, e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 445, Itaim Bibi, São Paulo/SP, neste ato representado por ANDREA CRUZ FONSECA CARREIRA, brasileira, divorciada, exercendo a função de Gerente Regional do CIEE, e portadora do CPF/MF nº. 094.638.976-40, residente e domiciliada em João Pessoa/PB, conforme instrumento de representação constante dos autos, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20154/2022, nos autos do Processo Administrativo nº 34916/2026, com fundamento no art. 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as cláusulas seguintes.

 

RESOLVEM, as Partes acima qualificadas, na presença das testemunhas abaixo, celebrar o presente Termo Aditivo para prorrogar a vigência do contrato, conforme segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 20154/2022, destinado à prestação de serviços de intermediação entre o Município de Arapiraca e instituições públicas e privadas de ensino para concessão de oportunidades de estágio remunerado não obrigatório a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva, conforme as condições do contrato original e de seus aditivos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

 

Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 20154/2022 por mais 12 (doze) meses, de 09 de novembro de 2026 a 08 de novembro de 2027, nos termos da cláusula sexta do contrato original.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

 

Mantida a taxa de administração vigente de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por estagiário ativo, para a estimativa de 375 (trezentos e setenta e cinco) estagiários, o valor mensal estimado é de R$ 7.312,50 (sete mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 87.750,00 (oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais) para o período de 12 meses.

 

O pagamento observará o quantitativo de estagiários ativos e as condições de cobrança previstas no contrato. As bolsas e o auxílio-transporte não integram a taxa de intermediação. Eventual pedido de alteração da taxa observará a instrução e a decisão administrativas próprias, preservadas as disposições contratuais aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

As despesas de execução no exercício de 2026 correrão à conta das dotações orçamentárias com a seguinte discriminação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

03.30.04.122.1010.2029 - Gestão Administrativa e Patrimonial da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$1.690,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

08.80.04.122.1010.2013- Gestão e Aprimoramento da Administração Pública e Fiscal

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 1.014,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

12.361.1018.2139 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Fonte de Recursos: 015001001001.

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 6.760,00

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROGRAMA DE TRABALHO- PROCON

02.27.04.422.1012.2038 – Integridade Pública, Gestão de Riscos e Transparência Modernização e Manutenção da CMPDC – PROCON

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.501.1.000010

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 236,60

PROGRAMA DE TRABALHO- PROCON

02.27.04.422.1012.2038 – Integridade Pública, Gestão de Riscos e Transparência Modernização e Manutenção da CMPDC – PROCON

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 338,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

PROGRAMA DE TRABALHO

11.11.23.122.1010.2126 - Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte –015001000010.

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 405,60

 

COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

02.22.04.131.1010.2001 --Gestão Administrativa da Coordenadoria Geral de Comunicação.

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 338,00

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROGRAMA DE TRABALHO

02.26.04.122.1010.2006- Gestão Administrativa da Procuradoria Geral do Município

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$169,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

13.13.15.122.1010.2125 - Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica-Fonte de Recursos: 015001001001.

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 338,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMA DE TRABALHO

12.12.04.122.1010.2019 - Gestão de Pessoas e Valorização do Servidor.

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica-Fonte de Recursos: 015001001001.

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 270,40

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

04.40.04.123.1010.2041 – Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica-Fonte de Recursos: 015001001001.

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 270,40

 

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

21.23.09.272.1010.2146 –Gestão e Aprimoramento da Administração Pública e Fiscal

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.3.9.0.39 - outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica-Fonte de Recursos: 0.1.802.2.005003

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 338,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

05.50.08.122.1023.2044 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – 0.1.500.1.000010

VALOR ESTIMADO PARA 2026

R$ 507,00

 

Para o exercício de 2027, as despesas observarão os créditos consignados no orçamento daquele exercício, com indicação das dotações e adoção das providências de adequação orçamentária no momento próprio. A distribuição financeira por exercício deverá observar as competências de faturamento conciliadas nos autos.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 20154/2022 e de seus aditivos que não tenham sido alteradas pelo presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

CLÁUSULA - SEXTA DA PUBLICAÇÃO

 

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação resumida deste Termo Aditivo na imprensa oficial, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

CLÁUSULA - SÉTIMA DO FORO

 

Fica mantido o foro da Comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas para dirimir as questões decorrentes deste instrumento.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com a gestora do contrato e as testemunhas.

Arapiraca/AL, 06 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito do Município de Arapiraca

Contratante

 

IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES

Secretária Municipal de Gestão Pública

Contratante

 

LUCAS WAGNER VIEIRA NASCIMENTO

Centro de Integração Empresa Escola — CIEE

Contratada

 

MAIARA GALDINO DE OLIVEIRA

Gestora do Contrato


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:0068A423