ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 61 DE 15 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 61 de 15 de julho de 2026

 

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação firmado entre o Município de Craíbas e a Câmara de Vereadores, destinado à coordenação, organização e gestão conjunta dos Concursos Públicos promovidos por ambos os Poderes;

CONSIDERANDO o Decreto nº 09/2026, que homologou parcialmente os resultados definitivos do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, excetuando expressamente o cargo de Guarda Municipal, em razão da pendência, à época, de etapas complementares indispensáveis à natureza do referido cargo;

CONSIDERANDO a conclusão do Curso de Formação, etapa complementar exigida para o cargo de Guarda Municipal, com a regular participação dos candidatos convocados e a divulgação do respectivo resultado pela Instituto IGEDUC - Concursos e Seleções;

CONSIDERANDO a regularidade dos procedimentos adotados nessa etapa complementar, restando superada a pendência referida no Decreto nº 09/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar o resultado final do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL, regido pelo Edital nº 001/2025, concluída a etapa do Curso de Formação.

Art. 2º - Com a homologação de que trata este Decreto, resta integralmente homologado o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, complementando, no que se refere ao cargo de Guarda Municipal, o disposto no Decreto nº 09/2026.

Art. 3º - Fica o Município de Craíbas autorizado a adotar as providências administrativas necessárias à nomeação, à verificação do cumprimento dos requisitos legais e à posse dos candidatos aprovados no cargo de Guarda Municipal, observada rigorosamente a ordem de classificação, bem como a legislação e o edital que rege o certame.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Craíbas/AL, 15 de julho de 2026.

 

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA

Prefeito do Município de Craíbas 


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:00902F32