ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS ALUNOS DO COLÉGIO SÃO MATEUS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, NA MOSTRATEC-LIBERATO 2026 – MOSTRA INTERNACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUE SERÁ REALIZADA NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo na forma de auxílio financeiro aos alunos do Colégio São Mateus, unidade de ensino privada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.714.445/0001-33, com sede na Praça Paulo de Castro Sarmento, nº 88, Centro, Boca da Mata, até o limite de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para cobrir despesas com passagens aéreas e/ou terrestres, hospedagens, traslados urbanos, alimentações e taxas de inscrições, para representarem o Município de Boca da Mata na 41ª MOSTRATEC-LIBERATO 2026 – Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia, feira de ciência e tecnologia que será realizada pela Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, nos dias 26 a 30 de outubro de 2026.

 

Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por sua livre iniciativa, a definição do valor específico da ajuda de custo, desde que respeitado o limite previsto no caput deste artigo.

 

Art. 2º. A presente Lei tem o objetivo de contribuir para que os estudantes do Colégio São Mateus representem o Município na 41ª MOSTRATEC-LIBERATO 2026 – Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia, feira de ciência e tecnologia, realizada todos os anos na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, com o fim maior de incentivar os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca da Mata a melhor se aplicar na frequência escolar e nas disciplinas de ciência e tecnologia.

 

Art. 3º. Ficam os estudantes beneficiários e a direção do Colégio São Mateus solidariamente obrigados a restituírem o valor total da ajuda de custo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, caso não realizem a viagem, bem como não comprovem por meio de documento hábil a efetiva participação na 41ª MOSTRATEC-LIBERATO 2026 – Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia, feira de ciência e tecnologia que será realizada na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 4º. As comprovações efetivas das despesas deverão ser comprovadas junto a Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, em até 05 (cinco) dias úteis da data do retorno da viagem, mediante apresentação de documentos simples constantes de declarações e recibos de despesas com passagens aéreas e/ou terrestres, hospedagens, traslados urbanos, alimentações e taxas de inscrições.

 

Art. 5º. Para atender ao disposto na presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto, suplementar dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária para o presente exercício de 2026.

 

Art. 6º. Ao atendimento da presente Lei, o valor da ajuda de custo e os casos a serem atendidos pela mesma, serão regulamentados por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, caso necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:0095927A