ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 541 DE 18 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 3. 541 DE 18 DE JULHO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.505/2022, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Créditos Adicionais Suplementares, até o valor de R$ 4.659.892,00, e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.505/2022, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Créditos Adicionais Suplementares, até o valor de R$ 4.659.892,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais), a fim de atender, nos termos da Portaria MC nº 751, de 21 de fevereiro de 2022, a execução de ações socioassistenciais de caráter de emergência.

 

Parágrafo único. O recurso de que trata a Portaria MC nº 751, de 2022, possui como finalidade aumentar a capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no atendimento às famílias e aos envolvidos em situação de vulnerabilidade e risco social.

 

Art. 2º A abertura dos créditos de que trata o Art. 1º correrá à conta do excesso de arrecadação recursos financeiros do Ministério da Cidadania, conforme Portaria n° 751/2022.

 

Parágrafo único. Os Créditos destinam-se a execução de ações que visam a atendimento no âmbito da Proteção Social Básica – R$ 3.430.496,00, e no âmbito da Proteção Social Especial – R$ 1.229.396,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:00A2DE73