ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº883/2026

LEI Nº 883/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, LOCALIZADA NA RUA TEODORO DO ROSÁRIO, NAS IMEDIAÇÕES DO CAPS, A SER INTITULADA ALFREDO IZIDÓRIO DOS SANTOS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e urbanizar uma Praça Pública no terreno localizado na Rua Teodoro do Rosário, bairro Gilberto Pereira, nas imediações do CAPS, neste Município.

Art.2º A Praça Pública a que se refere o art. 1º desta Lei passará a denominar-se Praça "PRAÇA ALFREDO IZIDÓRIO DOS SANTOS".

Art. 3º O espaço físico da praça deverá contemplar, sempre que possível e respeitada a disponibilidade orçamentária:

I - Área de convivência com bancos e arborização;

II - Projeto paisagístico e acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III - Iluminação pública adequada.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 17 de agosto de 2026.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 18 de agosto de 2026.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:00A4D372