ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 50/2026 – GABPREF
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, TIAGO TORRES FREITAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de proceder ao processo de seleção, avaliação e julgamento de chamamento público destinado à celebração de termos de colaboração e/ou termos de fomento com organizações da sociedade civil, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso X, no art. 27 e demais dispositivos aplicáveis da Lei nº 13.019/2014;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar o chamamento público voltado à seleção de organizações da sociedade civil, para fins de celebração de parcerias mediante termo de colaboração e/ou termo de fomento, no âmbito do Município de Piranhas/AL:
I – DULCE TEREZA DE SOUZA MELO CARVALHO, portador(a) do CPF nº 941.153.545-34, que exercerá a função de Presidente da Comissão;
II – JOYCE DOS ANJOS SILVA, portador(a) do CPF nº 118.912.274-08, Membro;
III – VANESSA DE MELO ANDRADE, portador(a) do CPF nº 806.345.405-72, Membro.
Parágrafo único. Em atendimento ao art. 2º, inciso X, da Lei nº 13.019/2014, fica assegurada a participação, na composição da Comissão de Seleção, de ao menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
Art. 2º. Compete à Comissão de Seleção:
I - processar e julgar o chamamento público, observados os critérios e o procedimento estabelecidos no edital;
II - analisar e avaliar as propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil, atribuindo-lhes nota conforme os critérios de julgamento fixados no edital, sendo o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação critério obrigatório de julgamento;
III - verificar o atendimento aos requisitos técnicos e legais exigidos das organizações da sociedade civil;
IV - elaborar atas e relatórios referentes às atividades realizadas, garantindo a transparência do processo;
V - divulgar o resultado do julgamento e apreciar os eventuais recursos administrativos interpostos, encaminhando o resultado final para homologação da autoridade competente;
VI - observar e garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública e as parcerias, conforme disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º. Nos termos do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014, será impedida de participar da Comissão de Seleção a pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público. Configurado o impedimento, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e a entrega do relatório final.
Art. 5º. Os trabalhos da Comissão serão regidos pelos princípios e normas previstos na Lei nº 13.019/2014, garantindo a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a isonomia e o julgamento objetivo do procedimento.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Piranhas/AL, 26 de agosto de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:00AD5BFB