ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 430 DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
“Autorizando o Poder Executivo Municipal a repassaraos Agentes Comunitários de Saúde, como também aos Agentes de Combate as Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências“. Art. 1º - Fica autorizado o repasse do Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), como também aos Agentes de Combates e Endemias, exclusivamente vinculados a Secretaria de Saúde do Município de Olivença/Alagoas. Paragráfo único – Com relação aos Agentes de Combate as Endemias, o valor do incentivo financeiro transferido do Governo Federal para o Munícipio de Olivença, será rateado em sua integralidade para estes. Art 2º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Decreto Presidencial nº 8.474/2015. Parágrafo Único. O valor será atualizado em conformidade com os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates as Endemias (ACE) efetivamente repassados ao Município, conforme legislação vigente. Art. 3º - O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combates as Endemias (ACE), no mês de janeiro do ano subsequente a cada exercício financeiro, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério deSaúde, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse. § 1° - Tanto os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), como também os Agentes de Combates as Endemias (ACE) que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a parcela proporcional em conformidade com o repasse realizado pela União. § 2º - O Incentivo Adicional anual somente poderá ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combates as Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. Art. 4º - Não haverá Incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei, com exceção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), se for o caso. Art. 5º - O valor repassado por melo da presente Lei não tem natureza salarial e não se Incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), como também aos Agentes de Combates as Endemias (ACE), o qual não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivença, Alagoas, 18 de outubro de 2021.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:00BD5576