ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

 

D E C L A R O para os devidos fins de direito, cumprindo as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, que as despesas oriundas deste processo ora em tramitação, tem adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

RATIFICAÇÃO

 

Assim, Consoante às informações procedentes da Procuradoria Geral do Município, RATIFICO a Dispensa de Licitação de Nº 015/2022 referente ao Processo Administrativo

0119009/2022 e os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa UNIBEM TANQUE DARCA LTDA , com CNPJ: 41.059.621/0001-28, no valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais ) , sob os fundamentos do artigo 75, da Lei Federal Nº. 14.133/2021

 

Em, 31 de Março de 2022.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita

 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:00D55704