ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 456/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Olivença – Alagoas, para incluir o Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e a Licença-Prêmio, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 456/2021 (Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos da Educação – PCCV) passa a vigorar acrescida dos dispositivos a seguir:

 

CAPÍTULO VII

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS

 

Art. 37. ..................

 

I – Gratificações e Indenizações:

.............................

d) Adicional por Tempo de Serviços – ATS (Quinquênio)

e) Licença Prêmio

 

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO

 

Art. 45 Fica instituído, como vantagem permanente, o Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Quinquênio), devido aos profissionais integrantes do quadro da educação municipal.

Art. 46 O ATS corresponde ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

I - O adicional não será incorporado ao vencimento-base.

II - Os ATS (quinquênio) já adquiridos não serão cumulativos.

III - Para fins de contagem do quinquênio, será considerado o tempo de serviço prestado ao Município de Olivença/AL, incluindo períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício pela legislação vigente.

 

SUBSEÇÃO II

DA INDENIZAÇÃO

Art. 47 ...........................

Art. 48 Fica incluída, no PCCV da Educação, a Licença-Prêmio por Assiduidade, direito assegurado ao servidor que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração.

Art. 49 A Licença-Prêmio será concedida pelo período de 3 (três) meses, podendo ser gozada integralmente ou parcelada em até 3 (três) períodos de 1 (um) mês, por conveniência da administração.

Art. 50 - Impedem a aquisição da licença-prêmio as ocorrências previstas na legislação municipal, tais como faltas injustificadas, penalidades disciplinares, suspensões e outros afastamentos não considerados de efetivo exercício.

Art. 51 - A Licença-Prêmio observará as seguintes regras:

I – será concedida mediante requerimento do servidor, conforme calendário e disponibilidade administrativa;

II – é vedada a acumulação de períodos de Licença-Prêmio, devendo o servidor usufruir o benefício dentro do semestre subsequente ao período aquisitivo;

III - Durante o período de Licença-Prêmio, o servidor não fará jus à vantagens, gratificações ou quaisquer adicionais;

IV - É vedada a conversão da Licença-Prêmio em pecúnia.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS SEÇÃO I

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 52 ................

Art. 53 ................

Art. 54 ................

Art. 55 ................

Art. 56 ................

Art. 57 ................

 

SEÇÃO II

DAS FÉRIAS

 

Art. 58 ................

Art. 59 ................

Art. 60 ................

Art. 61 ................

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 62 ................

Art. 63 ................

Art. 64 ................

Art. 65 ................

Art. 66 ................

Art. 67 ................

Art. 68 ................

Art. 69 ................

Art. 70 ................

Art. 71 ................

Art. 72 ................

 

SEÇÃO II

DO QUADRO SUPLEMENTAR

 

Art. 73 ................

Art. 74 ................

Art. 75 ................

Art. 76 ................

Art. 77 ................

 

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 78 ................

Art. 79 ................

Art. 80 ................

 

Olivença/AL, 15 de dezembro de 2025

 

JOSIMAR DIONISIO

Prefeito


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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