ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 884 DE 23 DE MAIO DE 2024
“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS INDEPENDENTE DE TRAIPU (AMIT)”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Traipu, Estado de Alagoas, declara de utilidade pública a entidade denominada “Associação dos Músicos Independente de Traipu (AMIT)”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ/MF: 12.489.795/0001-22, situada a rua da lagoa s/n, centro, Traipu, cep: 57.370-000.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – Deixar de cumprir as determinações vigentes;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – Alterar a determinação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para torna-se objeto de nova lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 23 de maio de 2024
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:00EEF8A6