ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.356 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Cria a Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residente da Especialidade Médica de Medicina de Família e Comunidade, no âmbito do Município de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para os Programas de Residência Médica da especialidade Medicina de Família e Comunidade para o médico residente e para o médico preceptor, no Município de Arapiraca.
§1º A bolsa descrita no caput tem caráter complementar à bolsa de residência médica disponibilizada pelo Governo Federal, destinada ao pagamento de bolsa assegurada aos profissionais de saúde residentes e preceptor responsável pelo acompanhamento dos residentes na Unidade Básica de Saúde, em regime especial de treinamento em serviço de 60(sessenta) horas semanais.
§2º A bolsa descrita no caput somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o custeio da bolsa de residência médica do Residente de Medicina de Família e Comunidade.
Art. 2º A bolsa objeto desta Lei tem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o médico residente e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o médico preceptor.
§1º A administração financeira e a concessão das bolsas descritas no caput são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º A bolsa descrita no caput tem natureza de estímulo educacional ao médico residente e preceptor, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não criando vínculo empregatício.
§3º O valor da bolsa descrita no caput deverá ser pago todos os meses, incluindo os descontos legais obrigatórios, não podendo ela ser incorporada a proventos de qualquer outra natureza.
§4º O valor integral da bolsa descrita no caput deve ser pago juntamente com o calendário da folha de pagamento dos servidores do Município de Arapiraca, e sempre após a execução das atividades formativas.
§5º A concessão de bolsas de que trata esta Lei terá validade a partir da data em que a solicitação de concessão for aprovada e não terá efeito retroativo.
§6º O médico-residente beneficiário da bolsa prevista nesta Lei fará jus a 30(trinta) dias de repouso por cada ano de atividade.
§7º A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Portaria, definirá o número de bolsas complementares de estudo e pesquisa a serem concedidas, mediante autorização do Chefe do Executivo.
Art. 3º Faz jus à bolsa objeto desta Lei o residente que, cumulativamente:
I – tenha sido aprovado em Processo Seletivo de Residência Médica de Alagoas realizado pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL e Universidade das Ciências da Saúde-UNCISAL, pela Portaria citada no §8º, do art. 2º, desta Lei;
II – esteja devidamente cadastrado no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica-CNRM do Ministério da Educação;
III – tenha sido aprovado pela Comissão de Residência Médica – COREME;
IV – esteja vinculado à Estratégia de Saúde da Família no Município de Arapiraca;
V – trabalhe em regime especial de treinamento em serviço de 60(sessenta) horas semanais, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981.
Parágrafo único. A concessão de bolsa será formalizada através da assinatura de termo de outorga de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residente da especialidade Médica de Medicina da Família e Comunidade.
Art. 4º Não faz jus à bolsa objeto deste Decreto o residente e preceptor que:
I – deixe de comparecer, injustificadamente, às atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade;
II – sofra sanções ou punições da COREME;
III – deixe de realizar as avaliações previstas no Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade;
IV – não obtenha aproveitamento superior à nota mínima nas avaliações padronizadas pela CNRM e pela COREME;
V – seja transferido para residência fora deste Município;
VI – seja transferido para residência de outra especialidade.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela concessão da bolsa descrita no art. 2º desta Lei para cada residente e preceptor que preencha todas as condições do art. 3º.
§1º A responsabilidade atribuída no caput deste artigo persiste pela totalidade do período regulamentar do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, conforme a definição dada pela CNRM.
§2º A duração definida no §1º deste artigo será de 24(vinte e quatro) meses.
§3º O período de duração poderá ainda ser estendido, nos casos em que couber, pelo tempo legalmente previsto para afastamento por licença maternidade ou por motivo de licença paternidade, observando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 6º O supervisor do Programa de Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade é responsável por encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde informações referentes a cada residente:
I – antes do início das atividades de cada ano de residência, a fim de realizar o cadastramento inicial dos beneficiários da bolsa descrita no art. 2º desta Lei;
II – a cada mês, com as condições impeditivas do recebimento da bolsa, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 7º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:01268CD9