ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N° 143, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores efetivos e contratados da Secretaria Municipal de Assistência Social de Inhapi que trabalharam diretamente no enfrentamento ao COVID-19, com contato direto à população, para suprir as necessidades temporárias provenientes da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º. Autoriza-se, excepcionalmente, enquanto durar a situação de calamidade pública declarada, proveniente da Pandemia do COVID-19, o pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, previsto na Lei nº 62/2016, para os servidores efetivos e contratados na área da assistência social pública, que estão trabalhando diretamente no enfrentamento ao coronavírus – COVID-19.

 

Parágrafo Único. Considera-se trabalho de enfrentamento ao COVID-19, para fins desta Lei, aquele desenvolvido no âmbito da assistência social pública local, que exija contato direito do trabalhador com o público em geral.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do início da Declaração Oficial de Estado de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020).

 

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Inhapi/AL. Em 01 de Dezembro de 2020.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito de Inhapi


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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