ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 979/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 979/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

 

“Instituia Política Municipal  de Alfabetização no Âmbito da Rede Municipal de Ensino de Maribondo/AL e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Maribondo/AL, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e promover a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com as políticas educacionais nacionais e estaduais, especialmente aquelas relacionadas ao regime de colaboração, à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito de aprendizagem das crianças.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação de Maribondo, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e das demais normas educacionais vigentes.

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em articulação com programas, projetos e ações de alfabetização dos Governos Federal e Estadual, especialmente aqueles vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e às políticas de colaboração educacional das quais o Município participe.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:

 

I – Reconhecimento da alfabetização como direito fundamental de todas as crianças;

 

II – Garantia da equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;

III – Respeito às especificidades, aos ritmos e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

 

IV – Utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e educacionais;

 

V – Valorização dos profissionais da educação e fortalecimento da formação continuada;

 

VI – Fortalecimento da gestão educacional e escolar orientada para a garantia da aprendizagem;

 

VII – Articulação entre alfabetização, literacia, numeracia e multiletramentos;

 

VIII – Respeito ao desenvolvimento integral da criança nas dimensões física, socioemocional, cognitiva, cultural e linguística;

 

IX – Articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

 

X – Promoção da inclusão e da acessibilidade educacional;

 

XI – Valorização da diversidade cultural, social e territorial do Município;

 

XII – Fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

 

XIII – Acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem para subsidiar o planejamento e o replanejamento pedagógico;

 

XIV – Garantia de ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades de aprendizagem;

 

XV – Gestão democrática, transparência, participação e controle social.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5ºSão objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Garantir que todas as crianças tenham assegurado o direito à alfabetização;

 

II – Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem nos processos de alfabetização, literacia e numeracia, especialmente nos primeiros anos do Ensino Fundamental;

 

III – Contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

 

IV – Implementar e acompanhar um Plano Municipal de Alfabetização articulado às demais políticas educacionais do Município;

 

V – Fortalecer práticas pedagógicas que considerem as diferentes realidades linguísticas, sociais, culturais e territoriais dos estudantes;

 

VI – Promover ações de formação continuada para professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;

 

VII – Fomentar o uso pedagógico de tecnologias educacionais e recursos didáticos que contribuam para a aprendizagem;

 

VIII – desenvolver ações voltadas à alfabetização de estudantes público da Educação Especial, respeitando suas especificidades e garantindo acessibilidade;

 

IX – Promover ações de alfabetização para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, conforme suas necessidades educacionais;

 

X – Assegurar práticas inclusivas e, quando necessário, estratégias específicas de alfabetização, incluindo a alfabetização bilíngue das pessoas surdas;

 

XI – Incentivar a produção, socialização e divulgação de experiências pedagógicas exitosas relacionadas à alfabetização e ao letramento;

 

XII – Promover ações de recomposição das aprendizagens, com foco na leitura, escrita e matemática, especialmente para estudantes que não tenham alcançado os níveis esperados de aprendizagem;

 

XIII – Fortalecer o acompanhamento da frequência, permanência, participação e desempenho dos estudantes;

 

XIV – Reduzir desigualdades educacionais e promover oportunidades de aprendizagem para todos;

 

XV – Fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 6º A implementação da Política Municipal de Alfabetização compreenderá, entre outras, as seguintes ações:

 

I – Elaboração e execução do Plano Municipal de Alfabetização;

 

II – Realização de diagnóstico periódico das aprendizagens dos estudantes;

 

III – Utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico;

 

IV – Acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;

 

V – Desenvolvimento de ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

 

VI – Fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática;

 

VII – Incentivo à formação de leitores desde a Educação Infantil;

 

VIII – Ampliação e fortalecimento dos espaços, projetos e ações de leitura nas unidades escolares;

 

IX – Acompanhamento da fluência leitora e da produção escrita dos estudantes;

 

X – Desenvolvimento de estratégias pedagógicas diferenciadas para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

 

XI – Incentivo ao uso de recursos pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade;

 

XII – Fortalecimento da articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

XIII – Realização de ações de busca ativa e acompanhamento da frequência escolar;

 

XIV – Promoção da participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;

 

XV – Monitoramento dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esporte:

 

I – Coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – Elaborar, de forma participativa, o Plano Municipal de Alfabetização, articulado ao Plano Municipal de Educação;

 

III – Orientar as unidades escolares quanto à implementação das ações de alfabetização;

 

IV – Promover formação continuada para professores alfabetizadores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;

 

V – Instituir instrumentos e procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem;

 

VI – Analisar os resultados das avaliações e orientar as escolas quanto às intervenções pedagógicas necessárias;

 

VII – Promover ações de recomposição das aprendizagens;

 

VIII – Fomentar projetos e ações de incentivo à leitura, à escrita, à literacia e à numeracia;

 

IX – Promover ações de valorização e apoio aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

 

X – Buscar parcerias e cooperação técnica e financeira com os Governos Federal e Estadual;

 

XI – Acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

 

XII – Garantir condições para a implementação de ações de inclusão e acessibilidade;

 

XIII – Apoiar as escolas na elaboração de estratégias para atendimento aos estudantes com diferentes necessidades de aprendizagem;

 

XIV – Promover a articulação intersetorial necessária ao fortalecimento das políticas de alfabetização;

 

XV – Divulgar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 8º Compete à gestão das unidades escolares:

 

I – Garantir as condições pedagógicas e organizacionais necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes;

 

III – Apoiar e acompanhar o trabalho dos professores alfabetizadores;

 

IV – Promover momentos de planejamento, estudo e formação pedagógica no âmbito da escola;

 

V – Acompanhar os resultados das avaliações e promover, junto à equipe pedagógica, as intervenções necessárias;

 

VI – Assegurar a aplicação dos instrumentos de avaliação definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

 

VII – Acompanhar a frequência e o desempenho escolar dos estudantes;

 

VIII – Promover o diálogo permanente com as famílias e responsáveis;

 

IX – Assegurar condições para o desenvolvimento das ações de leitura, escrita, oralidade e matemática;

 

X – Fortalecer práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES

 

Art. 9º Compete aos professores alfabetizadores:

 

I – Planejar e desenvolver ações pedagógicas alinhadas à Política Municipal de Alfabetização e às diretrizes curriculares vigentes;

 

II – Participar das formações continuadas promovidas pela Rede Municipal de Ensino;

 

III – Utilizar estratégias, metodologias e recursos pedagógicos que favoreçam a aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática;

 

IV – Realizar avaliações diagnósticas e formativas e utilizar seus resultados para o planejamento pedagógico;

 

V – Registrar e acompanhar sistematicamente o desenvolvimento dos estudantes;

 

VI – Desenvolver intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades de aprendizagem identificadas;

 

VII – Participar das ações de recomposição das aprendizagens;

 

VIII – Manter diálogo permanente com as famílias e responsáveis sobre o desenvolvimento dos estudantes;

 

IX – Acompanhar a frequência e a participação dos estudantes nas atividades escolares;

 

X – Colaborar com a equipe escolar na construção de estratégias que garantam a aprendizagem de todos.

 

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

 

Art. 10. Compete às famílias ou responsáveis legais:

 

I – Acompanhar a frequência e o desempenho escolar dos estudantes;

 

II – Participar das reuniões, encontros e atividades promovidas pela escola;

 

III – Estabelecer, sempre que possível, rotina de apoio à aprendizagem no ambiente familiar;

 

IV – Manter diálogo permanente com professores, gestores e demais profissionais da escola;

 

V – Colaborar com a escola na garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;

 

VI – Incentivar a leitura e outras práticas educativas no ambiente familiar.

 

Parágrafo único. A participação das famílias será promovida de forma acolhedora e democrática, respeitando as diferentes condições sociais, culturais e familiares.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 11. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação, considerando indicadores de acesso, permanência, participação, alfabetização e aprendizagem.

 

§ 1º O monitoramento deverá subsidiar o planejamento, o replanejamento e a tomada de decisões pedagógicas e administrativas.

 

§ 2º Os resultados das avaliações deverão ser utilizados para identificar avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica.

 

§ 3º O Município poderá utilizar avaliações próprias, avaliações estaduais, avaliações nacionais e demais instrumentos oficiais de acompanhamento da aprendizagem.

 

Art. 12. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar a participação dos profissionais da educação, das unidades escolares, das famílias e da comunidade, observados os princípios da gestão democrática, da transparência e do controle social.

 

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 13. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente.

 

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências voluntárias, programas, projetos, convênios, parcerias e demais fontes de financiamento dos Governos Federal e Estadual, observadas as normas legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante ato próprio.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá expedir normas complementares necessárias à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 16. A implementação desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e as disposições da legislação vigente.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 02 de setembro de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito

 

PUBLICAÇÃO:

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em02 desetembrode 2026.

 

WILLAMS FONSECA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:01CB4207