ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA “REGULAMENTA O RATEIO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB, PARA CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 70% PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. José Cícero Cardoso Costa, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o rateio do superávit financeiro dos recursos do FUNDEB entre os servidores efetivos, contratados e comissionados, denominados de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, conforme definido na Lei nº 14.113/2020.
§1º. O “RATEIO DO FUNDEB” não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
§2º. O pagamento do rateio será a título de ABONO, adotando-se os mesmos critérios para o cálculo do décimo terceiro salário.
§3º. O pagamento será por meio de FOLHA DE PAGAMENTO, com proventos denominados “RATEIO DO FUNDEB”, podendo ser paga em conjunto à folha do décimo terceiro.
§4º. Terão direito ao referido rateio os profissionais que tenham sido desvinculados do Município durante o exercício financeiro do pagamento do rateio, inclusive os aposentados ou falecidos no período, e terão seus valores calculados proporcionalmente ao tempo de vinculação no exercício financeiro do pagamento.
Art. 2º. Fica autorizada a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme a tabela progressiva da Receita Federal do Brasil, sobre os rendimentos pagos a título de “RATEIO DO FUNDEB”, que devem ser pagos pelos próprios recursos do superávit financeiro do FUNDEB a crédito da conta de arrecadação própria do Município de Pindoba/AL.
Art. 3º. Fica autorizada a tributação da Contribuição Previdenciária do Segurado e Patronal, tanto para o RPPS quanto ao RGPS, conforme a vinculação do segurado, sobre os rendimentos pagos a título de “RATEIO DO FUNDEB”, que devem ser pagos pelos próprios recursos do superávit financeiro do FUNDEB por meio de Guia da Previdência Social do RPPS e/ou RGPS.
Art. 4º. O Poder Executivo promoverá, excepcionalmente, no exercício financeiro de 2021, o pagamento do “Rateio do Fundeb” previsto nesta Lei, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal, devendo nos exercícios seguintes promover a valorização dos profissionais da Educação Básica por meio do Plano de Cargos e Carreiras ou outro instrumento congênere, como forma prioritária para o cumprimento da ordem constitucional.
Parágrafo único – adotados os procedimentos nos exercícios seguintes a 2021 para valorização dos profissionais da educação básica e, mesmo assim, não tendo atingido o mínimo constitucional de 70% para pagamento desses profissionais, o Poder Executivo poderá adotar os procedimentos previstos nesta Lei para o rateio do FUNDEB.
Art. 5º. Entende-se por superávit financeiro do FUNDEB o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de cada ano, após deduzidas todas as despesas empenhadas liquidadas ou a liquidar vinculadas ao cumprimento mínimo dos 70% (setenta por cento) para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão pagas por meio de dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro correspondente, vinculadas ao pagamento dos profissionais da Educação Básica, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no montante necessário ao cumprimento do mínimo constitucional previsto no art. 212-A.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém aplicando-se a mesma os efeitos retroativos necessários.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
PINDOBA/AL, 28 de dezembro de 2021.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito de PINDOBA/AL
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 351/2021, sancionada em 28 de dezembro de 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 28 de dezembro de 2021.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:01D354D6